Autarquia pede a juiz para fiscalizar obras

Por Correio da Manhã

O Tribunal Central Administrativo do Sul considerou improcedente o recurso de um advogado e da mulher, que pediam a anulação de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em que é autorizado um mandado judicial à Câmara de Amadora para que entrasse em sua casa, para "averiguar eventuais situações de ilegalidade urbanística, de higiene ou de segurança pública".

Em causa estão obras que o casal realizou no apartamento, utilizado como morada de família e profissional. O casal pedia a condenação da autarquia como litigante de má-fé e a nulidade do mandado judicial.

A sentença explicita que, por falta "de consentimento dos titulares da fração onde decorriam as obras a fiscalizar, o Tribunal decidiu, assim, corretamente ao emitir mandado para entrada dos funcionários municipais". Na sentença que o casal contestou, é revelado que o caso teve início em agosto de 2012, altura em que foi feita uma participação na Polícia Municipal (PM) e uma queixa na PSP contra "a execução de obras fora do horário de trabalho". Entre setembro e outubro desse ano, agentes da PM tentaram por seis vezes fiscalizar a obra, sem sucesso. Já em 2013, entrou no processo uma exposição dos restantes condóminos do prédio para que fosse emitido um mandado judicial e constatado se os trabalhos "afetaram ou não alguma parte estrutural" do edifício. Em abril de 2014, a autarquia pediu à Justiça autorização para entrar no apartamento. A autorização foi dada no mês de julho de 2015 e a inspeção avançou.

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