ASAE instaura 236 processos no âmbito da nova lei dos saldos

CM 29 de fevereiro de 2016

Regime prevê que os saldos possam ser feitos "em quaisquer períodos do ano".

Por Correio da Manhã

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizou cerca de 1.000 operadores económicos desde que a lei dos saldos entrou em vigor, até dezembro, e instaurou 236 processos de contraordenação, disse à Lusa fonte oficial da entidade.

O Regime Jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que entrou em vigor a 1 de março de 2015, prevê que as vendas em saldos possam ser feitas "em quaisquer períodos do ano", desde que não ultrapassem quatro meses, no conjunto.

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