Subcomissão de ética decide sobre Maria Luís Albuquerque a 8 de Abril

Segundo o presidente da subcomissão de ética da Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o social-democrata e também ex-ministro Marques Guedes, as informações do gabinete do Ministério das Finanças chegaram à Assembleia da República terça-feira, depois das 20h30, e só hoje distribuídas aos partidos, pela manhã.

"Como o deputado-relator [o também parlamentar do PSD Paulo Rios de Oliveira] disse ter condições para apresentar o parecer ainda hoje, uma vez que o trabalho está adiantado, ficou marcada a sua discussão e votação para sexta-feira, pelas 8h30", disse Marques Guedes à Lusa.

A subcomissão de ética tinha ouvido Maria Luís Albuquerque quinta-feira, já depois de ter recebido informações do executivo socialista relativamente a quatro companhias detidas pelo conglomerado de gestão de crédito.

Segundo as diversas entidades estatais contactadas, duas daquelas quatro empresas do Arrow Global gozaram de benefícios fiscais regulares: White Star Asset Solutions (404.228,88 euros) e Gesphone (19.200,11 euros), a título de "majoração à criação de emprego" e "crédito fiscal extraordinário ao investimento", entre 2011 e 2015.

As incompatibilidades previstas na legislação referem-se a titulares de altos cargos públicos com responsabilidades num determinado sector de actividade, num prazo de três anos e apenas nos casos em que as empresas ou entidades tenham sido privatizadas ou contempladas com apoios ou benefícios fiscais directos do Estado que não os automaticamente atribuídos como estímulo ao emprego ou ao investimento, por exemplo.