Portugal continua a violar direito a habitação digna da comunidade cigana

A decisão diz respeito a uma queixa apresentada em 2010 e a fundamentação refere que "persistem condições de habitação precárias para grande parte da comunidade cigana", a que se junta "o facto de o Governo não ter demonstrado ter tomado medidas suficientes para garantir que a comunidade cigana vive em habitações que cumpram critérios mínimos".

O comité defende ainda que os programas de realojamento dos municípios levaram muitas vezes a uma "segregação da comunidade cigana", sendo por vezes "discriminatórios".

O organismo europeu regista ainda uma ausência de uma "abordagem coordenada e abrangente" em Portugal no que se refere a programas de realojamento.

Ainda que reconheça algumas medidas tomadas pelo país para melhorar as condições em que vive a comunidade cigana, nomeadamente através da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, e de programas de habitação como o 1.º Direito, invocadas por Portugal em resposta à queixa, o comité europeu defende que o problema persiste.

"Muitas pessoas da comunidade cigana continuam a ser alvo de discriminação direta e indireta e continuam a viver à margem da sociedade, por vezes em condições de habitabilidade muito precárias, apresentando uma esperança média de vida mais baixa do que o resto da população, um menor nível de escolarização e sucesso escolar, sobretudo entre as raparigas, e níveis mais elevados de desemprego", refere o documento do organismo europeu.

Salienta ainda que o número exato de pessoas de etnia cigana em Portugal é desconhecido e assenta em estimativas, que apontam para uma população entre as 24 mil e as 40 mil pessoas, mas que o comité europeu refuta, considerando que as estimativas entre as 45 mil a 50 mil pessoas são "mais realistas", por incluírem os "invisíveis", ou seja, as famílias que não estão referenciadas pelos organismos públicos e aqueles que não têm uma residência fixa.

"O número de ciganos estrangeiros em Portugal é desconhecido, uma vez que não é recolhida qualquer informação oficial a respeito", refere ainda o organismo do Conselho da Europa.

Sobre as condições de habitabilidade entre a comunidade cigana, o relatório aponta ainda os cerca de 37% de ciganos portugueses a viver em bairros de lata ou acampamentos, que podem ser encontrados em 70 municípios.

Ainda que tenham existido realojamentos ao abrigo da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, há ainda um "número significativo" de famílias ciganas que não beneficiaram destes programas de realojamento -- cerca de 20%, aponta o documento -- continuando a viver em condições precárias e sujeitas a despejos forçados.

São ainda referidas as preocupações levantadas com a recolocação de famílias em habitação social na sua quase totalidade, "deixando de parte outras alternativas", tendo a opção por habitações muitas vezes localizadas nas periferias resultado numa "segregação espacial" destas comunidades, "reforçando o estigma" em relação aos ciganos entre as comunidades locais e, "até certo ponto, criando outros problemas sociais".

As crianças costumam estar todas matriculadas na mesma escola, o que cria uma situação de "escolas ciganas, 'de facto'" e as habitações costumam estar sobrelotadas, uma vez que as políticas de realojamento não têm em conta a expansão familiar.

Perante isto, o comité europeu, reconhecendo os esforços feitos pelas autoridades portuguesas, defende que Portugal se encontra em situação de não-conformidade, que são necessárias melhorias e que "ainda existem obstáculos" relacionados com a falta de dados quantitativos e qualitativos fiáveis.

De forma genérica, o relatório de conclusões de 2020 do Comité Europeu de Direitos Sociais revela que o organismo adotou 349 conclusões relativamente a 33 Estados europeus, incluindo 152 de não-conformidade, 97 de conformidade e 100 em que não foi tomada qualquer decisão por falta de informação disponível.

O comité destaca a prevalência de situações de pobreza entre pessoas com deficiência, considerando-a "um importante indicador do sucesso ou fracasso" dos esforços dos Estados para as integrar.

Identificou ainda "falhas recorrentes" dos Estados em garantir o acesso a direitos laborais em condições de igualdade, apontando problemas de discriminação no acesso ao emprego, desigualdades de género nos salários e o fracasso em prevenir situações de trabalho forçado ou exploração laboral.

Sobre o contexto atual de pandemia, o comité considera "particularmente relevante" as falhas detetadas na formação e reintegração de desempregados de longa duração.

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