Almaraz: Portugal já entregou a queixa contra Espanha

O projecto esteve em consulta pública, mas, disse Margarida Marques, esse processo decorreu em Espanha e "não houve uma informação formal do Governo espanhol ao Governo português". "É isso que entendemos que não foi feito, é por isso que entendemos que o artigo 7.º da directiva [2011/92/UE, de 13 de Dezembro de 2011] não foi respeitado", mencionou.

"Nós confiamos no Governo espanhol no sentido de entender que está preocupado com a segurança dos cidadãos espanhóis, como nós estamos preocupados com a segurança dos cidadãos portugueses", disse ainda a governante portuguesa. Portugal considera que tem de ser feita uma avaliação de impacto transfronteiriço do projecto.

Se a Comissão Europeia considerar que existe uma infracção ao direito da União Europeia, notifica o Estado membro, que é convidado a apresentar as suas alegações, num prazo de dois meses, que pode duplicar. Depois de avaliar, a Comissão pode dar início à fase contenciosa, propondo uma acção por incumprimento contra o Estado-membro junto do tribunal europeu.