A legislação obriga, os governos a publicarem uma portaria com o valor da atualização, calculado a partir dos valores "publicados pelo Instituto Nacional de Estatística no trimestre imediatamente anterior à apresentação da proposta de Lei do Orçamento do Estado".
“O Governo incluirá ainda na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 a atualização das propinas de licenciatura com base na taxa de inflação de 2025”, anunciou Fernando Alexandre.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 está disponível para consulta.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 deverá ser votada na generalidade dia 28 de outubro e em votação final global a 26 de novembro.
O ministro de Estado e das Finanças está a ser ouvido no Parlamento sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020.
A ministra esteve na Assembleia da República no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020.
Aumento é de de 15% para 25%, segundo proposta de lei do Orçamento do Estado.
A resolução da Assembleia da República recomendando ao Governo a "redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo" foi publicada esta quinta-feira em Diário da República.
Enquanto aguardam a solução final para o IRS dos recibos verdes, os advogados dizem ter recebido a promessa de que o IRS não subirá.
Mário Centeno recusa avançar um valor para as cativações previstas no Orçamento, garantindo apenas que serão inferiores, contrariando a UTAO.
O Executivo quer garantir que, nas situações em que os trabalhadores cessem o seu vínculo na pendência de um processo disciplinar e depois voltem a celebrar contrato com o Estado, tenham aplicação da sanção a que houver lugar.
A proposta de Orçamento do Estado vem com um pedido de autorização legislativa para avançar com uma regra de inversão que permita a auto-liquidação no IVA nas aquisições de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca. Em causa estarão situações de fraude detectadas pelo Fisco.
Apesar de baixar a meta do défice, o Executivo pede autorização ao Parlamento para se endividar num montante 9% acima do de 2017.
Depois da polémica com as cativações de despesas feitas em 2016, o Governo compromete-se a entregar informação sobre cativações ao Parlamento durante a execução do Orçamento do Estado.
As Finanças pediram aos serviços da administração pública para indicarem quais os pontos acumulados pelos funcionários nos últimos anos, mas o processo tem sofrido atrasos. Finanças deveriam ter elaborado um relatório até 30 de Junho, mas o prazo foi estendido até dia 15.
Os serviços do Estado estão a calcular quanto custam as progressões que começam a ser desbloqueadas em 2018. Mas o trabalho está a ser "complexo". Prazo foi estendido por uma semana.
