As medidas cuja aplicação chega agora ao fim foram adotadas após a chegada da pandemia a Portugal, em março de 2020, e foram alvo de várias atualizações e prorrogações durante o último ano, com o objetivo de proteger as famílias e arrendatários habitacionais e comerciais.
A eletricidade vai descer. Mas as rendas, os transportes públicos e as portagens vão manter os preços inalterados. Tabaco vai ficar mais caro.
A proposta foi aprovada com a abstenção do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes grupos parlamentares.
A denuncia de contratos de arrendamento vai continuar suspensa até ao final do primeiro semestre do próximo ano, de acordo com uma proposta de lei aprovada pelo Governo esta quinta-feira. Diploma tem ainda de passar pelo Parlamento.
O Presidente da República promulgou prolongamento da proteção de arrendatários, por considerar que neste período "é necessária uma especial proteção das famílias e da sua habitação".
O Parlamento estendeu até 31 de dezembro a proteção aos arrendatários cujos contratos de arrendamento estejam a chegar ao fim, permitindo que se mantenham nas habitações. Mas quem se atrase a pagar a renda fica de fora e terá mesmo de largar a casa.
Proposta de alteração ao regime das moratórias de arrendamento urbano não habitacional destina-se sobretudo aos operadores comerciais.
Regime permite aos inquilinos em dificuldades recorrer a um empréstimo para pagar a renda ou diferir o seu pagamento.
Conheça as medidas que devem terminar no sábado com o fim do estado de emergência já anunciado pelo Presidente da República.
Portugal inicia este sábado o terceiro período de estado de emergência devido à pandemia do novo coronavírus. Decreto do Governo tem poucas alterações e mantém quase todas as restrições e regras estabelecidas há quase um mês.
Restrições à circulação, que agora têm limitações adicionais no período da Páscoa, e de determinações sobre os espaços e estabelecimentos que podem continuar em funcionamento são algumas das novas medidas.
A proposta apresentada pelo executivo sofreu apenas duas alterações na sequência de duas emendas propostas pelo PS e pelo Bloco de Esquerda (BE).
Joacine Katar Moreira sugere também um realojamento de emergência para "cidadãos que vivam em condições indignas, precárias, insalubres e inseguras, sobrelotadas ou inadequadas", que deverá ser assegurado pelas Uniões e Juntas de Freguesia através da requisição de alojamentos.
Os inquilinos estão contra a proposta de lei do Governo para proteger o arrendamento na sequência do estado de emergência.
Projeto de André Ventura defende que "o valor da renda a pagar pelo arrendatário deverá sofrer uma redução proporcional à redução do seu rendimento, sendo o diferencial pago ao senhorio pela Segurança Social".
Enquanto vigorar em Portugal o estado de emergência decretado devido à pandemia de coronavírus, os contratos de arrendamento não habitacional relativos a estabelecimentos encerrados não podem ser desfeitos ou denunciados.
