"Portugal tem reservas a que se aplique uma tributação igual aos cigarros e a outras formas de fumar menos nocivas para a saúde", afirma o Governo, por acreditar que "o aumento da tributação [que daí resultará] tenderá a provocar mais comércio ilícito, à semelhança do que já acontece em vários países que seguiram essa opção".
O Presidente da República fixa em 15 dias o prazo para pronúncia urgente do Tribunal Constitucional sobre o decreto aprovado no parlamento.
De acordo com o despacho do Governo publicado na terça-feira no Portal das Finanças, as empresas e as restantes entidades pagadoras de salários e pensões têm de aplicar as novas tabelas desde o início (a partir de agosto), mas se não o conseguirem fazer imediatamente podem corrigir os valores mais tarde, até ao fim do ano.
As taxas distintas que irão vigorar em agosto e setembro têm como objetivo fazer retroagir a janeiro os efeitos da redução dos escalões do IRS aprovada a meio do ano.
A projeção do Gabinete de Orçamento do Congresso divulgada na segunda-feira, representa um ligeiro aumento em relação a uma anterior, tendo em conta os ajustes finais feitos pelos republicanos antes de a legislação ser aprovada a 04 de julho.
A descida do IRS chega aos salários em agosto com novas tabelas para todos os escalões menos o último. Saiba quanto vai pagar a menos.
O presidente do Chega enfatizou que já tinha dito na reunião com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, que era preciso "avançar rápido" nesta matéria.
Quanto mais exigente for a sociedade e mais transparente for o Poder Judicial, mais robusta será a legitimidade de todo o sistema judicial e, em consequência, a Democracia. Por isso, esta exigência não é um ataque — é um convite à renovação e ao seu fortalecimento. De resto, a beca não se mancha por prestar contas.
Treinador terá de pagar uma multa de quase 400 mil euros.
Dados do relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscal de 2024 revelam ainda a penhora de mais de 110 mil créditos.
A “Big Beautiful Bill”, aprovada no Senado com o desempate do vice-presidente Vance após três senadores republicanos terem votado contra, é a expressão de toda uma Presidência: Trump tira aos pobres para dar aos ricos. É “Robin Hood” ao contrário. Legal, sim. Mas profundamente imoral.
A estabilidade dos magistrados do Ministério Público é uma garantia constitucional que protege a autonomia interna da instituição e, acima de tudo, a democracia. Qualquer tentativa de esvaziar esta garantia, permitindo movimentações arbitrárias sob pretextos gestionários, representa um grave risco para a independência da justiça e para o Estado de Direito.
Com a independência da Reserva Federal em causa esboça-se um cenário de descontrolo crescente devido a riscos de inflação e retirada dos investidores do mercado obrigacionista norte-americano.
O segundo o Congressional Budget Office, estima que a "grande e bonita lei" de Trump pode aumentar os deficits federais em quase 3,3 bilhões de dólares nos próximos dez anos.
O Chega, que apresentou um projeto de lei para baixar o IRS de forma mais acentuada do 2.º ao 5.º escalão em 2026 e outro para alargar a dedução das despesas com habitação, retirou as duas iniciativas antes de serem votadas depois de Hugo Soares afirmar que a bancada social-democrata está disponível para incluir uma norma no Orçamento do Estado para 2026 que vá ao encontro da proposta do Chega.
Enquanto a fábrica existe para produzir bens de forma padronizada, com o máximo lucro e o mínimo desperdício, o tribunal existe para garantir justiça, assegurar direitos fundamentais e resolver conflitos de forma equitativa.
