Por não terem sido "recolhidas evidências" que mostrem que a empresa não cumpriu o estipulado no contrato com o Estado, o MAI admitiu não terem sido aplicadas multas.
As alterações do contrato que o Governo tem com a entidade gestora do sistema de comunicações de emergência previa um investimento de 15,65 milhões de euros.
Administração da parceria público privada recusa as acusações relacionadas com o incumprimento contratual
Antigo ministro da Administração Interna garantiu que a alteração foi "legal"
Antigo ministro explica que a alteração contratual foi formalizada pelo despacho de 31 de dezembro de 2008.
Decisão teve lugar no debate quinzenal desta quarta-feira, em resposta à deputada Heloísa Apolónia.
