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PGR defende que enriquecimento ilícito deve ser punido

O Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, defendeu este domingo, na Figueira da Foz, a introdução na legislação nacional do crime de enriquecimento ilícito, mas alertou para a necessidade da Constituição ser respeitada.

Governo pagou 6,8 milhões em falta a advogados oficiosos

A ministra da Justiça disse esta sexta-feira que o Governo já pagou cerca de 6,8 milhões de euros de dívidas de apoio judiciário, 5,8 contraídas desde que tomou posse em Junho e um milhão herdadas do anterior Executivo.

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