Sábado – Pense por si

Carlos Rodrigues Lima

Tribunal diz que confinamento obrigatório por decreto é ilegal

Tribunal de Sintra apontou uma falha na legislação sobre o estado de emergência: o governo tem usado a figura do decreto regulamentar, mas juíza diz que só um ato legislativo (lei ou decreto-lei) pode restringir direitos fundamentais

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