O PCP defende (e bem) que não é tolerável que um cidadão que se atrase uns dias no pagamento de uma prestação do IMI seja implacavelmente executado pela Autoridade Tributária, enquanto devedores de milhões, frequentemente empresas, sejam convidados para uma arbitragem à porta fechada.
Apesar das nuvens negras transportadas por certas declarações que não estão à altura dos sonhos e expectativas dos governados, o clima mundial avançado parece estar a caminhar para um tempo de sol e esperança, reconhecendo que a corrupção não está fora do sistema, está dentro dele. Está nas relações institucionais, nas cadeias de valor, nos processos administrativos.
Dos 478 processos criminais comunicados em 2025 por tribunais e MP ao organismo de combate à corrupção 386 (80,8%) terminaram em arquivamento.
O último debate quinzenal, realizado a 15 de abril, ficou marcado pelas críticas da oposição à forma como o Governo tem respondido ao aumento dos preços dos combustíveis e bens essenciais na sequência da guerra no Irão e pela legislação laboral, temas que deverão voltar à discussão parlamentar.
O contexto internacional não aconselha complacências, porque a instabilidade estratégica agravou-se, as ameaças multiplicaram-se e diversificaram-se e, aos riscos convencionais, somam-se hoje os ciberataques, a desinformação, as pressões sobre infraestruturas críticas
Desde 7 de março de 2024 até ao final de 2025 a entidade recebeu 8.620 declarações de rendimentos, património, interesses, incompatabilidades e impedimentos.
Rui Garrido Pereira, presidente 'axadrezado', pediu ao tribunal "intervenção urgente".
Sobre a atual liderança, Loureiro reconheceu que a direção do clube e a administração da SAD, eleitas no último ano, têm "tentado o seu melhor", apesar de terem herdado uma "instituição dividida" e "entrado numa situação perto de catastrófica".
Num contexto internacional em que a solidez das instituições democráticas deixou de poder ser tomada por adquirida, o desgaste institucional começa muitas vezes na linguagem com que essas instituições são descritas, porque é através dela que se forma a perceção pública da sua utilidade, da sua legitimidade e da sua função.
Tribunal arbitral concluiu que o apresentador criou uma empresa para imputar rendimentos que deviam, afinal, ser tributados em IRS, assim obtendo uma vantagem fiscal.
É do mais elementar interesse público saber quem financia os partidos que são responsáveis pelos destinos do país. Foi precisamente esta prática que permitiu revelar, por exemplo, os donativos do universo Espírito Santo às campanhas presidenciais de Cavaco Silva.
Julgamento está marcado para 14 e 15 de maio.
A conclusão principal do relatório da OCDE é simples: muitos países já criaram leis, estratégias, deveres declarativos e mecanismos de controlo, mas continuam com dificuldade em transformar esse quadro formal e normativo em prática efetiva, i. e, resultados.
Uma discreta habilidade administrativa tornou impossível saber quem compra influência nos partidos.
O Tribunal de Contas é pilar da separação de poderes e da boa governação. Dispensa-lo do seu papel preventivo fragiliza a confiança dos cidadãos no Estado e abre espaço à arbitrariedade.
Este pagamento adicional eleva para cerca de 3,3 milhões de euros o montante total liquidado pela FPF à Segurança Social no referido processo.
