O diploma do Governo baseia-se num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que restringe a possibilidade de voltar ao regime de proteção social da Função Pública aos trabalhadores com continuidade do vínculo público, mesmo que tenha havido mudança de instituição.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo refere que "falta legitimidade" ao partido Chega para providência cautelar contra restrições à circulação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pode fazer caso julgado e abrir caminho a que proprietários de prédios não reavaliados possam pedir a impugnação da liquidação e devolução do imposto já pago. Em causa estão imóveis que ainda não haviam sido reavaliados à luz do novo código do IMI.
