Luís Montenegro prometeu que, "se por um acaso, o TC entender que há alguma norma ou alguma solução de alguma norma não está completamente de acordo com a interpretação dos princípios constitucionais" vai "acatar essa decisão e encontrar uma solução jurídica que possa respeitar a pronuncia do TC".
O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
As alterações à lei de estrangeiros já foram aprovadas pelo parlamento e estão no Tribunal Constitucional a pedido do Presidente da República.
Luís Montenegro falava no Palácio das Necessidades, tendo a seu lado o Presidente de Angola, João Lourenço, que hoje iniciou uma visita oficial a Portugal.
Já devia ter acontecido há dois meses congresso que põe à prova liderança de Inês Sousa Real. Parecer interno do PAN frisa que direção deve fazer "marcação célere do próximo congresso e respetiva realização ainda no decurso do presente ano". Jurisdição do partido cita estatutos de 2018 e contradiz a líder nas normas estatuárias em vigor.
O candidato a Belém continuou por afirmar, no NOW, que não considera correto "mandar famílias para um avião para irem embora" sem um processo judicial que analise o caso.
O Presidente da República fixa em 15 dias o prazo para pronúncia urgente do Tribunal Constitucional sobre o decreto aprovado no parlamento.
A Confederação Empresarial de Portugal e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal adiantaram que vão pedir ao Governo que revogue a norma relativa às restrições ao 'outsourcing' após despedimentos, por entenderem que não tem "qualquer nexo" e apesar de o Tribunal Constitucional ter vindo assegurar que esta norma é constitucional.
O presidente do Chega enfatizou que já tinha dito na reunião com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, que era preciso "avançar rápido" nesta matéria.
Os partidos não melhoraram muito na seleção e promoção dos seus eleitos. Os eleitores também não.
A Entidade para a Transparência revela, sem adiantar detalhes, que o primeiro-ministro tentou travar a publicitação de outros dados além dos clientes da Spinumviva.
O novo ministro do Interior, Phumtham Wechayachai, de 71 anos, substitui Suriya Jungrungreangkit, que assumiu o cargo de primeiro-ministro interino após a justiça ter suspendido, na terça-feira, a primeira-ministra Paetongtarn Shinawatra.
A consulta pública da declaração de rendimentos e património do primeiro-ministro está suspensa até uma decisão final do Tribunal Constitucional.
A Entidade para a Transparência esclarece ainda que a legislação que regula o exercício de funções de cargos políticos prevê este tipo de pedidos nomeadamente quando está em causa o "interesse de terceiros ou a salvaguarda da reserva da vida privada" e que até uma decisão final "o acesso aos elementos sobre os quais recaiu a oposição e a sua eventual publicitação ficam suspensos".
Cerca de 30 senadores conservadores acusam Paetongtarn Shinawatra de "grave violação ética".
O Governo quer introduzir a possibilidade de juízes decretarem, como sanção acessória, a perda de nacionalidade para cidadãos naturalizados há menos de dez anos que cometam determinados "crimes graves" com penas de prisão superiores a cinco anos.
