Diploma aprovado em Conselho de Ministros atrasa o fim do uso de louça de plástico descartável por parte de restaurantes até 31 de março de 2021.
O setor da restauração e similares pode continuar a usar louça de plástico descartável até 31 de março de 2021, segundo um diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros no âmbito de medidas relativas à pandemia de covid-19.
O diploma "prorroga, até 31 de março de 2021, o período de que os prestadores de serviços de restauração e de bebidas dispõem para se adaptarem às disposições relativas à não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Em simultâneo, "define-se o prazo de 31 de dezembro de 2020 para clarificar e harmonizar disposições legislativas nesta matéria, no sentido de proceder à primeira fase de transposição da Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05 de junho de 2019".
Esta decisão vai parcialmente ao encontro das revindicações do setor que já tinha defendido um prolongamento do prazo para a utilização da louça de plástico descartável face ao impacto da pandemia.
No início desta semana, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) tinha pedido que a utilização de louça descartável nos restaurantes só fosse proibida a partir de julho de 2021.
"No âmbito da legislação que determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de uso único nas atividades da restauração e bebidas, aplicável a partir de 03 de setembro de 2020, a AHRESP defende alterações ao conteúdo e à data de entrada em vigor no sentido de acompanhar a diretiva dos plásticos que só entra em vigor em 03 de julho de 2021, dadas as circunstâncias particularmente difíceis que as nossas empresas atravessam, como consequência da covid-19", lê-se no boletim diário da associação.
Na segunda-feira, o ministro do Ambiente e da Ação Climática reiterou como fundamental a transposição da diretiva sobre plásticos descartáveis, que o Governo quer implementar em setembro, mas admitiu que a covid-19 "perturbou" esse trabalho.
"O que não temos dúvidas é que é fundamental transpor a diretiva dos plásticos. Comprometemo-nos em fazê-lo antes daquilo que são os prazos da União Europeia, 01 de julho de 2021", disse João Pedro Matos Fernandes, mas, acrescentou que "a questão da covid-19 perturbou todo este trabalho".
Importa que o Governo dê agora um sinal claro, concreto e visível, de que avançará rapidamente com um modelo de assessoria sólido, estável e devidamente dimensionado, para todos os tribunais portugueses, em ambas as jurisdições.
Não devemos negar às pessoas a oportunidade de avaliar a verdade por si mesmas.
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O regresso de Ventura ao modo agressivo não é um episódio. É pensado e planeado e é o trilho de sobrevivência e eventual crescimento numa travessia que pode ser mais longa do que o antecipado. E que o desejado. Por isso, vai invocar muitos salazares até lá.
