VianaPolis processa moradores do prédio Coutinho

"A VianaPolis não abdicará de dar continuidade ao procedimento de desocupação do Edifício Jardim, indo dar instruções ao seu advogado no sentido de preparar as competentes queixas-crime por desobediência a ordem legítima confirmada judicialmente", lê-se no comunicado enviado à imprensa.

A VianaPolis é detida em 60% pelo Estado, e 40% pela Câmara deViana do Castelo. A desconstrução do edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, tem desconstrução prevista desde 2000 ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada pelos moradores travou aquele projeto iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente.

Para o local onde está instalado o edifício está prevista a construção do novo mercado municipal da cidade.

No documento hoje enviado à imprensa, a sociedade que gere o programa Polis de Viana do Castelo adiantou que "irá dar instruções para que os elevadíssimos prejuízos que toda a ocupação ilegítima, que já dura há anos, tem estado a implicar seja objeto de ação judicial com vista ao respetivo ressarcimento".

A ação de despejo dos últimos moradores no prédio estava prevista cumprir-se às 09:00 de segunda-feira, na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de abril, que declarou improcedente a providência cautelar movida pelos moradores em março de 2018.

Na nota hoje enviada, a VianaPolis adianta que "os processos judiciais que os ocupantes invocam são meras repetições de processos já decididos, os quais legitimam a atuação da VianaPolis, confirmando a legalidade de toda a sua atuação".

A sociedade explicou não ter sido notificada pelo tribunal do requerimento de decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia da desocupação movido pelos mandatários dos moradores no dia 24, e do qual foi informada por "fax".

"Não obstante não ter sido ainda citada pelo Tribunal, a VianaPolis analisou a cópia que lhe foi enviada, tendo constatado que não é identificado nenhum ato administrativo cuja eficácia se pretenda suspender, antes constituindo o requerimento uma repetição da providência cautelar já decidida".

Para a VianaPolis "não existe, por esse facto, e em virtude desse processo, qualquer efeito que afete a execução da desocupação", acrescentando ter sido "hoje citada de um processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias".

"A referida citação veio acompanhada com um despacho do tribunal onde se julgou improcedente o pedido para que a VianaPolis fosse notificada para não proceder a qualquer desocupação coerciva dos aqui requerentes a partir do dia".

Segundo a sociedade, "também essa decisão judicial considerou legítima, uma vez mais, a desocupação coerciva das frações ilegitimamente ocupadas".

"Importa salientar que deu recentemente entrada uma ação peticionando a reversão de algumas frações do Edifício Jardim. Trata-se, no entanto, de uma ação que não tem efeito suspensivo e que pressupõe a propriedade e posse das frações pela VianaPolis, em nada colidindo com o despejo", especifica.

A VianaPolis acrescenta que "a reversão dessas frações já havia sido requerida há mais de um ano ao ministro do Ambiente, tendo o mesmo indeferido tais pedidos, por infundados, sendo que tais decisões de indeferimento não foram objeto de qualquer contestação".

De acordo com dados daquela sociedade das "105 frações do edifício encontram-se por desocupar seis, cinco das quais de habitação permanente".

Naquelas seis frações, segundo a VianaPolis, residem nove pessoas.

A sociedade reafirma "total disponibilidade para alcançar um acordo que garanta a desocupação das frações do Edifício Jardim de forma pacífica, ordeira e digna".

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