OE2027: JPP diz que proposta não deve implicar que Madeira esteja anualmente a "estender a mão" a Lisboa

"Autonomia financeira não pode significar que todos os anos quem governa a Madeira tenha de ir a Lisboa estender a mão, para nós tem de haver garantias, regras claras e justas consagradas preto no branco", diz o deputado único num comunicado divulgado na página do JPP:

Este partido, que é o mais representado na oposição parlamentar da Assembleia Legislativa da Madeira (ocupa 11 dos 47 lugares no hemiciclo), diz que "vai avaliar o Orçamento do Estado para 2027 não pelo número de milhões anunciado, mas pelo que esses milhões representam e, principalmente, pelo que efetivamente resolve na vida dos madeirenses".

"Uma coisa é inscrever verbas no papel. Outra, bem diferente, é resolver os problemas da Madeira e garantir aos madeirenses os mesmos direitos e oportunidades que aos restantes portugueses", afirma Filipe Sousa citado no documento.

Esta força partidária argumenta que "o JPP estará no Parlamento para fazer essa distinção e para apresentar propostas que corrijam as insuficiências do Orçamento do Estado para 2027 relativamente à Madeira".

Filipe Sousa regista as dotações tornadas públicas no OE/2027 hoje entregue em São Bento, apontando que as "transferências determinadas por lei, compensações devidas à Região (Autónoma da Madeira) ou verbas consignadas à redução da dívida não podem ser apresentadas aos madeirenses como se fossem todas dinheiro novo e livremente disponível para investimento".

O JPP refere que o OE/2027 volta "a apresentar milhões para a Madeira", salientando que "um orçamento não pode ser avaliado apenas pela grandeza dos números anunciados: tem de ser avaliado, sobretudo, pelas soluções que coloca na vida dos madeirenses,".

Filipe Sousa menciona que a proposta orçamental do atual Governo inclui verbas que serão consignadas à Madeira, estando "previstos 228,7 milhões de euros ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, aos quais acrescem cerca de 79,9 milhões de euros de transferência excecional, destinada a compensar a Região pela ausência do Fundo de Coesão".

Também prevê uma verba de "82 milhões de euros destinada exclusivamente à redução da dívida regional, para além de verbas destinadas às áreas do emprego e da formação profissional".

A proposta e O/2027 ainda contempla autorizações relacionadas com o novo Hospital Central e Universitário da Madeira e com meios aéreos destinados à proteção civil, menciona

Mas, segundo Filipe Sousa, "nos elementos analisados, não fica definido um montante concreto para 2027 nestas duas matérias"

Ainda realça que não especifica aspetos relacionados com o Mecanismo de Continuidade Territorial e a ligação marítima de passageiros e carga rodada.

"Sobre estes dois assuntos importantes, não encontramos no Orçamento uma resposta expressa que resolva definitivamente um problema que continua a afetar milhares de madeirenses: garantir que o residente compra a sua passagem aérea pagando, desde o primeiro momento, apenas o valor final que efetivamente lhe compete e financiamento público que garante ligações marítimas com a Madeira", argumenta.

Para o deputado do JPP, "este não é um detalhe orçamental, é uma questão de continuidade territorial e de igualdade entre portugueses."

No seu entender, é "inaceitável falar de centenas de milhões de euros para a Madeira e continuar sem uma solução clara, simples e definitiva para uma matéria tão básica como o direito dos madeirenses a deslocarem-se ao território continental sem terem de financiar antecipadamente o sistema".

O deputado assegura que o JPP "continuará igualmente a defender uma revisão séria da Lei das Finanças Regionais, para que o financiamento das Regiões Autónomas assente em critérios transparentes, previsíveis e adequados aos custos permanentes da insularidade e da ultraperiferia".

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), antes do prazo previsto por lei.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

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