Mais de 42 mil assinaturas relançam debate sobre licença parental inicial no Parlamento

A luta pela alteração das condições de atribuição e pagamento e a exigência para que mãe ou pai possam ficar a cuidar do bebé durante seis meses, pagos a 100%, sem que seja obrigatória a partilha entre progenitores, vem de 2024, quando um grupo de cidadãos recolheu mais de 24 mil assinaturas para levar o assunto a plenário da Assembleia da República. Esta primeira tentativa ficou sem efeito, depois da dissolução da Assembleia da República e consequente queda do Governo em março de 2025, mas o grupo de cidadãos conseguiu entretanto recolher mais de 42 mil assinaturas para levar novamente o tema a ser debatido pelos deputados parlamentares. O grupo de cidadãos pretende ver aprovadas “alterações ao regime jurídico da proteção social na parentalidade, com o objetivo de reforçar os direitos das famílias, promover o desenvolvimento saudável das crianças e fomentar a equidade de género no exercício das responsabilidades parentais”. “Em concreto, propõe-se o alargamento da licença parental inicial até aos 180 dias, com remuneração a 100%, independentemente da partilha entre progenitores”, lê-se na exposição de motivos que acompanha o projeto de lei. Além desta exigência, querem também que os períodos exclusivos e intransmissíveis da mãe e do pai sejam equiparados, “garantindo a ambos o mesmo tempo de licença parental exclusiva”.

O alargamento da licença parental inicial, que pressupõe o pagamento do respetivo subsídio, de 120 ou 150 dias para 180 ou 210 dias, foi aprovado em 27 de setembro de 2024, no parlamento, com os votos contra do PSD e do CDS. A medida fez caminho e chegou a ser aprovada, tendo, na altura, o Governo salientado que a entrada em vigor da nova licença teria um impacto orçamental de mais de 400 milhões de euros, valor que não estava previsto no Orçamento do Estado para 2025. Desta vez, os peticionários acautelaram essa questão, incluindo no projeto de lei que a alteração legislativa entrará em vigor “após aprovação nos termos legais e com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”, ou seja, o que vier a ser aprovado para 2027. A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, manifestou-se sempre contra a licença parental inicial de 180 dias, paga a 100%, tendo chegado a defender que poderia agravar desigualdades entre homens e mulheres e aumentar o desemprego nas mulheres. O Governo avançou, no final de 2025, com uma reforma profunda da legislação laboral, na qual está incluído o aumento para 180 dias na licença parental inicial, mas só se, depois de gozados os 120 dias obrigatórios, os dois progenitores optarem por mais 60 dias em regime partilhado.

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