Governo reúne-se hoje com parceiros sociais com lei laboral na agenda

A agenda oficial da reunião tem como único ponto "a monitorização da execução do acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico 2025-2028: Cap. V -- legislação laboral".

O encontro será presidido, como habitual, pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, e vai decorrer na sede do Conselho Económico e Social (CES), no Palácio das Laranjeiras, em Lisboa. Tem início previsto para as 15:00.

Em declarações à Lusa, tanto a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) como a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) adiantaram que vão pedir ao Governo que revogue a norma relativa às restrições ao 'outsourcing' (contratação de trabalho externo) após despedimentos, por entenderem que não tem "qualquer nexo" e apesar de o Tribunal Constitucional ter vindo, no início do mês, assegurar que esta norma é constitucional.

Segundo esta alteração ao Código do Trabalho, que entrou em vigor em 2023, "não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho".

Já as centrais sindicais asseguram que vão bater-se "fortemente" pela manutenção desta norma e colocam o foco na valorização salarial e na revogação da caducidade na contratação coletiva.

Outras das várias mudanças que o Governo pretende introduzir na lei laboral diz respeito à possibilidade de os trabalhadores voltarem a poder escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional, bem como "clarificar, desburocratizar e simplificar" vários regimes como o de parentalidade, teletrabalho, organização do tempo de trabalho, transmissão de estabelecimento, 'lay-off' e processo do trabalho, segundo conta no programa do executivo.

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