Eutanásia: PAN defende descriminalização como "acto de pura bondade"

"Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por cumprir, é reconhecer a última liberdade individual e poder ser ajudado no momento mais difícil da sua vida", afirmou André Silva na abertura do debate dos projectos de lei do PAN, BE, PS e PEV sobre a despenalização da morte medicamente assistida.

O deputado do PAN, primeiro partido a apresentar o seu projecto, ainda em 2017, defendeu que "num Estado de Direito" ao cidadão deve ser permitido poder decidir a vida às "próprias convicções", tanto nos aspectos "mais banais" como "as mais íntimas da existência humana".

"Uma vida que se vive por inteiro, inclui por inteiro o seu fim. Impedir ter uma palavra sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida", afirmou.

Para o deputado único do PAN, não há inconstitucionalidade nos projectos, dado que, além do artigo 24.º, da inviolabilidade da vida, há também a ter em conta o "livre desenvolvimento da personalidade enquanto direito a fazer-se o plano de vida que se deseja".

"O que ao final da tarde iremos decidir é se queremos que um ato de pura bondade continue, ou não, a ser um crime punível com pena de prisão", afirmou.

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