Câmara de Lisboa condenada a pagar €138 milhões à Bragaparques

Na nota, a Câmara refere ter sido "hoje notificada do acórdão do Tribunal Arbitral relativo ao processo Bragaparques - Parque Mayer", tendo a decisão, que "não foi tomada por unanimidade", fixado" a indemnização em 138 milhões de euros, menos de metade dos 345 milhões de euros solicitados na acção pela Bragaparques". "A Câmara Municipal entende que a sentença é injustificável, discordando dela em matéria de direito e de facto", lê-se na nota.

A autarquia recorda que "processo em causa respeita a factos ocorridos entre 2004 e 2005, relativos à permuta e à venda dos terrenos do Parque Mayer e de Entrecampos, actos entretanto considerados nulos pelos tribunais".

A Câmara de Lisboa aprovou em 2014 um "acordo global" com a Bragaparques para a aquisição dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, e do Parque Mayer, por 101.673.436,05 euros, e que prevê que ambas as partes desistam das acções judiciais que envolvem os terrenos.

As partes remeteram ainda para tribunal arbitral a resolução de questões que não alcançaram acordo, como a avaliação dos danos para a Bragaparques dos lucros que não obteve por não poder usufruir dos terrenos da Feira Popular ou dos prédios do Parque Mayer.

Na origem deste processo, que decorre há cerca de uma década, está a permuta de terrenos da antiga Feira Popular (então propriedade municipal) pelos do Parque Mayer (que pertenciam à Bragaparques).