Associações repudiam proposta do Governo para a amamentação

"É lamentável esta intenção do Governo (...). A crítica à amamentação após os dois anos de idade, além de desinformada, ignora os fundamentos legais, científicos e sociais que a sustentam", referem em comunicado a Associação Portuguesa de Consultores de Lactação Certificados, a Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e no Parto, o Movimento Amamentar em Portugal, o Observatório de Violência Obstétrica, a Associação Portuguesa dos Enfermeiros Obstetras e a Associação Europeia de Medicina da Amamentação. Segundo as associações subscritoras, as medidas anunciadas "contrariam a promoção da natalidade" em Portugal, "constituindo um desincentivo", e violam diretrizes internacionais, nomeadamente do Comité dos Direitos da Criança da ONU e da Organização Mundial da Saúde, e direitos consagrados na legislação portuguesa. O comunicado realça a falta de provas que atestem "efeitos adversos da amamentação continuada durante a infância" e insta o Ministério da Saúde e a Direção-Geral da Saúde a tomarem "uma posição clara e inequívoca em defesa das pessoas que amamentam, combatendo a desinformação e o estigma associado à amamentação continuada".

A proposta do Governo passa, ao nível da amamentação, a impor um limite de dois anos na dispensa de trabalho para este efeito, enquanto a lei atualmente em vigor admite que este período se prolongue "durante o tempo que durar a amamentação", sem prazo máximo. Adicionalmente, passa a ser exigida a apresentação à entidade empregadora de um atestado médico comprovando a situação de amamentação, "com a antecedência de 10 dias relativamente ao início do período de dispensa", devendo este documento ser renovado a cada seis meses "para efeitos de prova de que [a mãe] se encontra em situação de amamentação". Neste momento, não é exigido qualquer atestado até que o bebé tenha um ano, tal como não está determinada qualquer periodicidade para comprovação posterior da amamentação, ficando tal ao critério do empregador. Já no caso dos trabalhadores a tempo parcial, com a reforma agora proposta é removida a salvaguarda de que o ajuste do período para amamentação ou aleitação face à carga horária não pode "ser inferior a 30 minutos".

Artigos Relacionados

ACT não tem registo de trabalhadoras que abusaram da licença de amamentação

“Quantos são?” Aumenta pressão sobre os dados da amamentação, mas Ministério não tem respostas

ACT identificou 23 casos por desrespeito da lei da amamentação desde 2021

Artigo Anterior Próximo Artigo