PSP+GNR = AEROPORTO? Errado.

A estratégia da senhora Ministra de culpar as forças de segurança é errada e é muito grave !

As forças de segurança precisam de paz e a senhora Ministra não está sequer a fazer um esforço para apaziguar os homens e mulheres que servem Portugal e os portugueses.

O colapso recorrente do controlo de fronteiras no Aeroporto Humberto Delgado não é um acidente nem um episódio conjuntural. É a consequência direta de uma falência estratégica prolongada do Estado português, partilhada por todos os governos, da esquerda à direita, ao longo de mais de meio século. A recente decisão da Ministra da Administração Interna de colocar a Guarda Nacional Republicana num espaço aeroportuário, onde a competência legal pertence à Polícia de Segurança Pública, não é apenas juridicamente discutível. É o sintoma final de um sistema político incapaz de assumir responsabilidades estruturais e que prefere improvisar no domínio da segurança nacional a reconhecer o erro histórico que nos trouxe até aqui.

A introdução forçada da GNR num espaço aeroportuário onde a PSP tem competência legal exclusiva cria inevitavelmente fricção institucional entre forças de segurança, e isso é um erro de enorme gravidade estratégica. Não se trata de uma questão corporativa nem de suscetibilidades profissionais. Trata-se de cadeias de comando, de legitimidade funcional e de autoridade operacional. Quando dois corpos armados do Estado são colocados no mesmo teatro de operações sem uma fronteira clara de competências, o resultado não é reforço da segurança, é ambiguidade, tensão e erosão da confiança mútua. Num contexto sensível como o controlo de fronteiras, essa ambiguidade traduz-se em riscos reais para a eficácia do sistema e para a autoridade do Estado.

A Guarda Nacional Republicana não é, enquanto instituição autónoma portuguesa, uma força policial integrante da Frontex - Agência responsável pelas fronteiras.

Esta distinção é juridicamente e conceptualmente fundamental para evitar confusões que estão a ser exploradas de forma abusiva no debate público.

A Frontex, cujo nome oficial é Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, não integra forças nacionais como corpos orgânicos permanentes. A Frontex funciona como uma agência de coordenação operacional da União Europeia, que mobiliza peritos, meios técnicos e agentes destacados temporariamente pelos Estados Membros, sempre ao abrigo do direito europeu e do direito nacional do Estado de acolhimento. Quando Portugal participa em missões da Frontex, fá-lo através de elementos das suas forças com competência legal em matéria de fronteiras, designadamente a PSP e, noutros contextos específicos, o SEF anteriormente e agora a AIMA e a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP.

A GNR pode participar em operações da Frontex apenas em contextos muito específicos e limitados, sobretudo em missões de vigilância terrestre ou marítima em fronteiras externas, e sempre como força destacada, nunca como autoridade primária de controlo fronteiriço aeroportuário. Mesmo nessas missões, os militares da GNR atuam sob o enquadramento jurídico europeu da Frontex e sob a cadeia de comando operacional definida para a missão, não transportando para o território nacional uma competência que a lei portuguesa não lhes atribui. Isto é absolutamente claro na legislação europeia e nos regulamentos operacionais da agência.

Importa ser inequívoco. O facto de a GNR poder integrar contingentes portugueses em operações internacionais coordenadas pela Frontex não confere à GNR competência legal para exercer controlo de fronteiras aeroportuárias em território nacional. Misturar estes planos é intelectualmente desonesto e juridicamente errado. Uma coisa é a participação num corpo multinacional, sob mandato europeu, noutra jurisdição e noutras condições. Outra, completamente diferente, é a substituição ou sobreposição de competências internas definidas pela Lei de Segurança Interna portuguesa. Confundir deliberadamente estes níveis enfraquece o Estado de direito e deturpa a própria lógica da cooperação europeia em matéria de fronteiras.

A fricção entre forças de segurança não é um detalhe administrativo. É um fator clássico de instabilidade interna, amplamente estudado na doutrina de segurança nacional. A coexistência forçada de forças com naturezas jurídicas distintas, culturas operacionais diferentes e enquadramentos legais não coincidentes gera conflitos silenciosos, resistência passiva, quebra de cooperação e desmotivação dos profissionais. Quando o poder político instrumentaliza as forças de segurança para compensar falhas estruturais que não quer ou não sabe resolver, está a colocar essas forças numa posição de confronto indireto, expondo-as ao escrutínio público e a uma pressão que não lhes compete suportar. Isto mina a coesão do sistema de segurança interna e corrói um dos seus pilares fundamentais, a confiança institucional.

Do ponto de vista da paz social e da segurança nacional, esta opção é profundamente irresponsável. Um Estado que promove ou tolera fraturas internas nas suas forças de segurança enfraquece-se a si próprio. A segurança não se constrói com sobreposição de competências nem com soluções improvisadas para consumo mediático. Constrói-se com clareza legal, planeamento estrutural e respeito absoluto pela arquitetura institucional. Ao optar por criar tensão entre forças em vez de resolver o problema de fundo, a dimensão e inadequação do aeroporto, o poder político está a brincar com o fogo. E quando a fricção institucional se transforma em deslegitimação operacional, o preço a pagar é sempre elevado, para os profissionais no terreno, para os cidadãos e para a própria credibilidade do Estado.

O aeroporto de Lisboa é hoje uma infraestrutura exaurida, física e funcionalmente. Não se trata de perceções nem de narrativas mediáticas. Trata-se de números, fluxos, tempos e limites operacionais. Entre as seis da manhã e as onze horas, concentram-se milhares de passageiros oriundos de voos intercontinentais, muitos provenientes de países terceiros, sujeitos a controlo Schengen rigoroso. Nenhuma força policial, por mais profissional e competente que seja, consegue transformar um aeroporto subdimensionado numa infraestrutura do século XXI por decreto administrativo. O problema não está na PSP, nem estará resolvido com a presença da GNR. O problema está na dimensão do aeroporto e na sua absoluta inadequação às exigências contemporâneas de segurança, mobilidade e soberania.

A tentativa de resolver um problema estrutural com uma solução policial revela um défice intelectual grave na formulação de políticas públicas. O controlo de fronteiras não é um exercício de musculatura institucional, é uma equação de capacidade instalada, layout aeroportuário, automação, separação de fluxos, redundância operacional e planeamento estratégico de longo prazo. Colocar mais agentes num espaço fisicamente saturado é apenas aumentar a densidade humana num gargalo já congestionado. Não acelera processos, não reduz tempos de espera e não melhora a qualidade do controlo. Pelo contrário, aumenta o risco operacional e a probabilidade de falhas.

A responsabilidade por esta situação não pertence a um governo, a um partido ou a uma ministra. Pertence a todos. Desde governos socialistas que adiaram decisões por receio de contestação local, até governos de centro e de direita que preferiram soluções provisórias, estudos sucessivos e anúncios vazios a um compromisso político sério com o futuro do país. Durante décadas, Portugal escolheu a procrastinação como política pública. Escolheu empurrar o problema para o próximo ciclo governativo, para o próximo estudo, para a próxima comissão técnica. O resultado é este aeroporto esgotado, transformado num ponto crítico de falha da segurança interna e da credibilidade internacional do Estado.

Há uma dimensão ainda mais grave que raramente é assumida com frontalidade. Um aeroporto congestionado é uma vulnerabilidade estratégica. Compromete a eficácia do controlo fronteiriço externo da União Europeia. Dificulta a deteção de riscos criminais e terroristas. Fragiliza a cooperação internacional em matéria de segurança. Expõe o país a críticas legítimas por parte de parceiros europeus. E coloca uma pressão injusta sobre as forças de segurança, que são chamadas a responder por falhas que não criaram nem podem resolver.

A presença da GNR no aeroporto, para além de juridicamente questionável, representa um perigoso precedente institucional. Quando o poder político começa a diluir fronteiras de competência entre forças de segurança para mascarar insuficiências estruturais, está a enfraquecer o próprio Estado de direito. A segurança interna não pode ser gerida como um expediente político. Exige rigor legal, clareza de missão e respeito pela arquitetura institucional definida pela lei. Qualquer desvio a este princípio fragiliza o sistema no seu todo.

O novo aeroporto não é uma opção ideológica, nem uma bandeira partidária. É uma necessidade objetiva, mensurável e inadiável. É um imperativo de segurança nacional, de soberania, de economia e de dignidade institucional. Continuar a fingir que o Aeroporto Humberto Delgado pode absorver indefinidamente fluxos para os quais nunca foi concebido é uma forma de negação política que roça a irresponsabilidade histórica.

Enquanto o país não assumir, de forma transversal e sem hipocrisia, que todos os governos falharam neste dossiê, continuará a assistir a episódios de improviso, a decisões erráticas e a discursos vazios sobre reforços operacionais que não resolvem nada. O problema não é quem está hoje no governo. O problema é termos passado cinquenta anos a adiar uma decisão estrutural e a pagar agora o preço dessa cobardia coletiva.

Portugal não precisa de mais remendos. Precisa de uma infraestrutura aeroportuária compatível com a sua realidade geopolítica, com o seu papel europeu e com a exigência mínima de segurança e eficiência. Tudo o resto é ruído político destinado a esconder uma verdade simples e dura. O aeroporto de Lisboa não falhou hoje. O Estado português falhou durante décadas.

O Aeroporto Humberto Delgado transformou-se num fator ativo de empobrecimento nacional. Não é uma figura de estilo, é uma realidade económica mensurável. Cada turista que desiste de Lisboa por receio de filas intermináveis, cada companhia aérea que evita reforçar rotas por constrangimentos operacionais, cada investidor que olha para a principal porta de entrada do país e vê desorganização e ineficiência representa dinheiro que deixa de entrar na economia portuguesa. Esse dinheiro não entra nos cofres do Estado através de impostos, não entra nas empresas através do consumo e não chega aos trabalhadores através do emprego e dos salários. Um aeroporto pequeno e saturado não é apenas um incómodo logístico, é um travão estrutural ao crescimento económico.

A economia do turismo e do investimento internacional assenta em previsibilidade, fluidez e confiança. Um país que expõe sistematicamente visitantes a horas de espera em chegadas internacionais, num espaço claustrofóbico e incapaz de absorver fluxos modernos, está a enviar uma mensagem clara ao mundo. Portugal não está preparado para crescer. Não está preparado para competir. Não está preparado para proteger o tempo e a dignidade de quem nos escolhe. Esta perceção corrói silenciosamente a marca país e tem efeitos cumulativos. Não se perde apenas o turista de hoje, perde-se o investidor de amanhã e o evento internacional que nunca chega a acontecer.

Persistir neste modelo aeroportuário é aceitar conscientemente uma hemorragia económica contínua. É aceitar que milhões de euros fiquem por arrecadar todos os anos por incapacidade política de resolver um problema estrutural. Um aeroporto ineficaz penaliza toda a cadeia económica, desde a hotelaria à restauração, do comércio aos serviços, da aviação ao transporte terrestre. Não há reforço policial, nem comunicação política, nem discursos de circunstância que invertam esta realidade. Enquanto a principal infraestrutura aérea do país continuar pequena, saturada e desadequada, Portugal continuará a perder riqueza antes mesmo de ela entrar no território nacional.

Desígnio nacional - novo aeroporto - já !

Boas entradas e feliz ano novo, não esqueçam de levar o banquinho de campismo para usarem quando saírem do avião !

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