Parlamento Debate Modernização e Autonomia Financeira no Sistema de Justiça Português

A auscultação dos diversos participantes na administração da justiça é fundamental para identificar os problemas reais e desenvolver soluções eficazes. Esta abordagem inclusiva permite uma compreensão mais profunda e abrangente dos desafios enfrentados pelo sistema judicial.

A participação dos diferentes atores do sistema de justiça no processo de diagnóstico e reforma é fundamental por várias razões, nomeadamente a obtenção de perspetivas diversificadas, a identificação de obstáculos práticos e o aumento da adesão às reformas propostas.

Cada grupo profissional, sejam magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores, agentes de execução, administradores de insolvência ou funcionários judiciais, tem uma visão única dos problemas, baseada na sua experiência diária.

Os profissionais que lidam diretamente com os processos podem apontar entraves operacionais que nem sempre são evidentes para quem está fora do sistema. Além disso, o envolvimento dos diversos intervenientes na formulação de soluções aumenta a probabilidade de aceitação e implementação efetiva das mudanças.

A consulta aos profissionais da justiça tem identificado diversas áreas que necessitam de intervenção, como a morosidade processual, a falta de recursos materiais, humanos e tecnológicos, a desatualização dos sistemas informáticos, a crescente complexidade processual, a falta de atratividade da carreira nas magistraturas e a necessidade de formação e atualização contínuas, bem como de especialização.

Entre os temas em destaque estiveram a modernização tecnológica dos tribunais, com a necessidade de adoção de sistemas informáticos avançados e interoperáveis. Representantes das magistraturas (Judicial e do Ministério Público) e de outras entidades advertiram para as limitações do atual sistema CITIUS, sobretudo na fase de inquérito, e apontaram a urgência de disponibilizar novas plataformas digitais, incluindo soluções com inteligência artificial e redes seguras, para responder à complexidade crescente dos processos.

Foi também sublinhada a importância da autonomia financeira das instituições judiciais. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alertou para os efeitos negativos resultantes da dependência do Ministério da Justiça na afetação de recursos, o que condiciona projetos de modernização, serviços obrigatórios e políticas de apoio aos profissionais. A autonomia financeira foi defendida como fundamental para a independência e eficácia do Ministério Público e para a valorização dos seus profissionais.

Por outro lado, as propostas apresentadas incluíram a necessidade de clarificar a legitimidade do Ministério Público para agir e recorrer em processos penais, através de alterações legislativas que impeçam interpretações restritivas. Destacou-se ainda a defesa da criação de uma carreira própria para os oficiais de justiça que desempenham funções nas secretarias do Ministério Público, tendo em conta a especificidade das suas atribuições e formação técnica.

É louvável a iniciativa do Presidente da Assembleia da República, que, ao reconhecer a importância crucial dos profissionais do sistema judiciário, evidencia a valorização da sua competência técnica, do seu conhecimento específico sobre os desafios do setor e da sua capacidade de propor melhorias, afirmando uma abordagem inclusiva e participativa na definição das reformas judiciais que, ao dar ouvidos atentamente a todos os envolvidos na administração da justiça, permite identificar preocupações práticas, sugerir medidas concretas e desenvolver soluções mais apropriadas e eficientes para melhorar a celeridade, a eficiência e a confiança no sistema judicial português, sendo agora fundamental assegurar o efetivo aproveitamento legislativo das propostas consensualizadas no Parlamento e Ministério da Justiça.

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