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Nuno Cunha Rolo
Nuno Cunha Rolo Jurista
29 de julho de 2024 às 08:15

Estado de direito em Portugal: progressos, falhas e recomendações

O Estado de direito é um dos critérios de entrada na União Europeia, a par com a democracia e proteção dos direitos fundamentais, e nenhum Estado pode aderir à EU sem possuir esta qualificação.

«O Estado de direito ajuda a proteger as pessoas da lei do mais forte.

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Maria Henrique Espada
Maria Henrique Espada
Editorial

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