Mensagens paradigmáticas para a integridade dos estados e organizações

Nem todas positivas, infelizmente. Pela negativa, destaco o discurso antitransparente do Presidente da Assembleia da República, em pleno superplenário no dia 25 de abril, e as deliberações, no mínimo infelizes, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e da Entidade das Contas e Financiamento Políticos (ECFP). A primeira, a referir que “a identificação dos doadores singulares é necessária para a ECFP verificar o cumprimento do “Regime dos donativos singulares” previsto no artigo 7.º, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, mas essa necessidade funcional não implica, por si só, a divulgação a terceiros”. A segunda, sem registo de convicção e coragem, seguindo a primeira, cujo efeito jurídico é meramente consultivo, ou seja, confirmando que os partidos podem omitir a identificação dos seus doadores. Note-se que em ambas, de forma direta e indireta, a origem reside no Chega, um dos partidos que recusou e recusa identificá-los perante a ECFP. Pode ser excitante ler o projeto de lei prometido que tão freneticamente procurou brandir após conhecida a decisão da ECFP.

Pela positiva, destaco a publicação do Relatório Global sobre Integridade e Anticorrupção 2026, da OCDE, sobre o qual escrevi no artigo anterior, o “Fórum Global da OCDE sobre Anticorrupção e Integridade 2026: A Vantagem da Integridade: Impulsionar a Competitividade e a Prosperidade”, em Paris, entre 23 e 27 de março de 2026, a aprovação final da Diretiva Europeia Anticorrupção no dia 21 de abril e o discurso do Presidente da República, no passado Dia da Liberdade, sendo de destacar as seguintes mensagens:

“A liberdade também exige responsabilidade e instituições íntegras. Não há verdadeira liberdade sem transparência no exercício dos cargos públicos.”

“Tornar públicos os donativos não é uma questão administrativa, é um compromisso com a ética e respeito pelos portugueses.”

“O combate à corrupção é outra prioridade inadiável. A corrupção distorce a vontade democrática, desvia recursos que pertencem a todos e mina os alicerces do Estado de direito. Combater a corrupção é defender a igualdade, a justiça e, em última análise, a liberdade.”

O discurso do Presidente António José Seguro está em linha com as obrigações e recomendações das organizações e estudos europeus e internacionais, em especial com as considerações que se podem retirar do referido fórum.

Neste internacional evento, que juntou políticos, académicos e profissionais dos domínios acima citados, e pode ver em vídeo várias sessões aqui, é de destacar seis mensagens essenciais.

A primeira é a de que o problema já não é falta de leis, apesar de ainda existir, é sobretudo falta de implementação. A relação é, grosso modo, 60% (leis) para 40% (execução).

A segunda é que a corrupção já não se limita a subornos ou crimes evidentes. O foco deslocou-se para decisões que são legais na forma, mas enviesadas no conteúdo e no resultado. Exemplos concretos são concursos públicos com critérios técnicos desenhados para excluir concorrentes, nomeações dentro da lei mas baseadas em redes informais de influência, ou licenças concedidas com base em pareceres alinhados previamente. Não há violação explícita, mas há captura da decisão e do interesse público.

A terceira, é a de que o fenómeno corruptivo não só se tornou ainda mais complexo, como, cada vez mais, transnacional. Por exemplo, um contrato público pode ser adjudicado a uma empresa nacional cujo beneficiário efetivo está oculto através de estruturas offshore. Cadeias de fornecimento permitem que grupos económicos influenciem mercados inteiros sem presença formal. Casos ligados a fluxos ilícitos, estruturas societárias opacas ou intermediação financeira, como demonstram os recentes casos de corrupção no Brasil e no seio da EU, mostram que a corrupção é menos um problema local ou nacional e mais um problema sistémico e difuso. Logo, as abordagens devem ser, também, sistémicas e globais.

A quarta é esta: a integridade não é um domínio jurídico, é um domínio multidisciplinar, que exige visão para além da lei e das finanças, compreendendo questões como a segurança, coletiva e individual. Isto porque, quando decisões em setores como energia, defesa ou infraestruturas são distorcidas, o impacto não é apenas financeiro ou político. Pode significar dependência energética mal gerida, investimentos críticos desviados ou contratos de defesa ineficientes. O caso da Ucrânia foi referido precisamente como exemplo, pois, em contexto de guerra, falhas de integridade podem comprometer diretamente a capacidade operacional do Estado. Outra razão, ainda, ocorre na mudança que está a ser operada no domínio da governação e gestão baseadas, não em regras genéricas e procedimentos formais e normativos, mas em abordagens baseadas no risco. Em vez de se perguntar se o procedimento foi seguido, analisa-se onde pode falhar. Quando se visa uma decisão, o foco está nos dados, na informação gerada e análise capacitada, o grau de discricionariedade, os instrumentos de implementação e seu acompanhamento e controlo. Em vez de avaliar a norma, avalia-se o processo real de decisão.

A quinta mensagem respeita à tecnologia, sobretudo aos sistemas de inteligência artificial e a sua capacidade de analisar dados e identificar padrões. Por exemplo, contratos repetidos com os mesmos fornecedores, ausência de concorrência, ou preços fora do mercado. Mas, isto de nada vale se as pessoas (da integridade) não intervierem e se nada mudar. Um dos conceitos discutidos no Fórum foi o de “corrupção transparente”, em que tudo é detetado, tudo é visível, mas sem consequências. Como alguém disse, um dashboard não substitui uma decisão, um algoritmo não substitui ação.

Por último, a sexta mensagem respeita aos dados. Dados de qualidade, interoperabilidade de plataformas, integração de informação e capacidade de resposta. Por exemplo, cruzar dados de contratação pública com registos de beneficiários efetivos, declarações de interesses, património ou financiamento político permite identificar padrões reais, máxime, empresas que ganham sistematicamente contratos enquanto mantêm ligações diretas a decisores.

Concluindo, apesar das nuvens negras transportadas por certas declarações que não estão à altura dos sonhos e expectativas dos governados, o clima mundial avançado parece estar a caminhar para um tempo de sol e esperança, reconhecendo que a corrupção não está fora do sistema, está dentro dele. Está nas relações institucionais, nas cadeias de valor, nos processos administrativos.

E é por isso que a integridade deixou de ser apenas um princípio ético, legal ou discursivo. Tornou-se um ativo estratégico da governação e gestão, de criação de valor e riqueza para estados e empresas, para todas as organizações. Quem já percebeu está mais à frente, nas políticas e nos negócios. Cumprimento normativo não é apenas obrigatório, é o princípio! Porque a integridade não funciona no papel, mas na prática. Porque a diferença não está nas leis, está na capacidade, e na vontade, de as cumprir.

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