O Orçamento na especialidade e mais além

Há, porém, vantagens da discussão poder seguir para a especialidade. Há no Orçamento medidas más e graves além da controvérsia com o IRS para os jovens ricos e a descida cega e transversal do IRC. Como já escrevi na semana passada, um exemplo é o caso das privatizações opacas de empresas públicas ou de incentivos à saúde e pensões privadas. Contas feitas, podemos somar ainda outras áreas críticas, como a descida de verbas para o desporto (entretanto mal corrigida), o perigoso plano estratégico para liquidar a RTP, a retirada de qualquer apoio aos animais ou a redução em 700 milhões de euros do orçamento com medidas de política climática. Já para não falar de outras áreas pouco transparentes como as alterações previstas para a função pública. 

Tudo isto são matérias que importam ser corrigidas nas longas maratonas de votações que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública terá no final de novembro. Sem colocar em risco o equilíbrio orçamental, o Partido Socialista deve, de forma responsável, apresentar propostas que tentem tornar o Orçamento um bocadinho melhor – ou, pelo menos, um bocadinho menos danoso. Afinal de contas, uma Oposição não serve apenas para escrutinar, reclamar e discordar. Serve também – eu diria mesmo, sobretudo - para propor alternativas que possam deixar o país melhor, sob pena de considerarmos todos os votos nos partidos de oposição inúteis. Só assim poderá o PS mostrar que tem soluções melhores que as do Governo. 

Ao garantir a aprovação do Orçamento, garante-se também que a legislatura seguirá em frente, pelo menos mais um ano e meio. Se o país perde ao prolongar as políticas de direita deste Governo, ganha-se tempo para tornar mais óbvio o fracasso destas políticas e para o PS se renovar. Além disso, há seguramente muito trabalho legislativo importante que, deste modo, não fica parado. Os deputados não podem passar a ser apenas agentes de campanha eleitoral e não faltam assuntos sobre os quais nos debruçarmos. 

A discussão orçamental devia convidar-nos a refletir sobre a forma como algumas áreas não podem estar sujeitas a ciclos anuais de financiamento ou, pior, aos ciclos políticos instáveis e que lhes podem dar maior ou menor importância. Em matérias de defesa, por exemplo, o país optou por uma ferramenta – muito usada noutras geografias – de planeamento e aprovação plurianual de investimentos, a Lei de Programação Militar. Ainda que se debata com os mesmos desafios de contratação pública que todos os outros investimentos, esta ferramenta protege as forças armadas do regateio orçamental e permite-lhe ter recursos para se ir continuamente renovando. 

Com o PRR todo já contratualizado e os fundos comunitários cada vez mais escassos, é necessário que alarguemos esta ferramenta a outras áreas de política. Exemplo disso é a cibersegurança. No dia 10 de outubro, a AMA foi alvo de um ataque informático que deixou vários serviços inoperacionais e comprometeu as credenciais de acesso a muitos milhares de cidadãos. O Estado fez, através do PRR, avultados investimentos para reforçar as suas capacidades de cibersegurança. Se queremos ser capazes de prevenir e combater este tipo de ataques no futuro, a aprovação de uma Lei de Programação da Cibersegurança seria um bom legado para uma legislatura tão caótica, incerta e fragmentada. 

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