O risco de incêndio e os limites da propriedade

Também não basta identificar o proprietário. A responsabilidade pelos trabalhos depende da localização e das características do terreno, da proximidade de edifícios ou infraestruturas e dos instrumentos de planeamento aplicáveis, podendo caber ao proprietário, a quem detenha o terreno a outro título, à entidade responsável por uma infraestrutura ou a uma entidade pública.

O direito de propriedade não confere, portanto, imunidade perante um risco que se projeta sobre terceiros. A sua proteção constitucional permite associar ao terreno deveres destinados a salvaguardar a comunidade, sem entregar à Administração um poder indeterminado para entrar, cortar ou cobrar. A notificação que ordene os trabalhos deve permitir ao destinatário compreender quem determinou a intervenção, qual é o seu fundamento, que área está abrangida, o que deve ser feito e em que prazo.

O incumprimento dos deveres legais de gestão de combustível pode dar lugar a coima. Se, depois de notificado, o responsável não realizar os trabalhos no prazo fixado, a câmara municipal procede à execução coerciva por conta do destinatário, tomando posse administrativa do terreno pelo tempo indispensável e exigindo o reembolso da despesa. Embora intensos e justificados pela prevenção de danos graves, estes poderes permanecem sujeitos à legalidade e à proporcionalidade, pelo que a intervenção tem de ser adequada ao risco concreto e não pode ir além do necessário.

A mesma exigência vale no sentido inverso, porque as autoridades públicas não estão apenas impedidas de intervir em excesso. Quando a lei lhes atribui o dever de fiscalizar, notificar ou executar medidas indispensáveis, a inação também pode ser ilegal e, estando reunidos os pressupostos legais, dar origem a responsabilidade pelos danos causados.

É neste duplo controlo que intervêm os tribunais administrativos, apreciando se a Administração respeitou a competência, o procedimento e os limites da medida adotada, mas também se utilizou em tempo útil os poderes conferidos pela lei para proteger a comunidade. A propriedade não acaba perante o risco de incêndio, embora o seu exercício passe a suportar os deveres necessários para que esse risco não seja transferido para os outros. Do mesmo modo, a prevenção não termina onde começa a propriedade privada, desde que a intervenção pública permaneça dentro dos limites da lei.