O lado invisível das decisões públicas

A jurisdição administrativa foi criada justamente para controlar a legalidade da atuação do Estado. Tem por função garantir que o poder público respeita a lei, trata os cidadãos com equidade e não ultrapassa os limites que lhe são impostos. Esta função é tanto mais relevante quanto mais complexa se torna a atuação administrativa, que hoje abrange áreas técnicas e especializadas, com impacto direto no quotidiano de todos. 

Assim, e ao contrário do que se possa imaginar, os tribunais administrativos não existem para travar políticas públicas nem para “criar obstáculos” ao Governo. A justiça administrativa não limita a ação do Estado, dá-lhe solidez. Uma decisão administrativa tomada dentro dos limites legais, devidamente fundamentada e transparente, reforça a confiança dos cidadãos e aumenta a segurança das instituições. Quando existe a possibilidade de escrutínio judicial, a Administração tende naturalmente a agir com maior rigor, sabendo que as decisões serão avaliadas à luz da lei e dos princípios constitucionais. 

Esta jurisdição contribui igualmente para uma Administração mais exigente consigo própria. O conhecimento de que as decisões podem ser controladas favorece práticas mais consistentes e reforça a previsibilidade da atuação pública. Uma Administração segura dos seus fundamentos decide melhor, e uma sociedade que compreende este mecanismo aprecia melhor a função do Estado. Este efeito estruturante, ainda que discreto, é essencial para o bom funcionamento dos serviços públicos e para a qualidade da ação administrativa. 

Como todas as áreas que integram as funções do Estado, também a justiça administrativa enfrenta desafios. A complexidade crescente da vida pública (como os processos de contratação pública, urbanismo ou regulação económica), o aumento do número de atos sujeitos a controlo (procedimentos concursais, decisões de regulação, atos digitais) e a evolução tecnológica (automatização administrativa, plataformas eletrónicas e novas exigências de gestão digital) colocam exigências que precisam de ser acompanhadas com meios adequados. São desafios superáveis, desde que existam condições de trabalho compatíveis com a responsabilidade que a Constituição atribui a esta jurisdição. 

Importa, por isso, recordar que um sistema de justiça administrativa forte beneficia toda a comunidade. Protege os cidadãos quando enfrentam decisões injustas ou desproporcionadas, mas oferece também segurança à própria Administração, que encontra nos tribunais um espaço de validação e esclarecimento. Um Estado que decide com qualidade é um Estado mais confiável, mais eficaz e mais próximo das pessoas. 

Num contexto em que se pede à Administração que seja transparente, próxima e responsável, a justiça administrativa desempenha uma função decisiva, assegurando que o exercício do poder segue regras claras e respeita os direitos fundamentais.  

Valorizar esta jurisdição é, por isso, valorizar um Estado que decide bem, que respeita os cidadãos e que cumpre, com seriedade, as responsabilidades que a democracia lhe confia. 

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