Entre o diagnóstico e a resposta

Nos tribunais administrativos e fiscais de segunda instância, essa distância entre o que está identificado e o que é efetivamente resolvido tornou-se particularmente visível. A insuficiência de juízes não é uma perceção recente, nem uma dificuldade circunstancial. É uma realidade reconhecida há vários anos, com impacto direto na capacidade de resposta destas estruturas e na forma como a jurisdição é percecionada por quem dela depende. 

Este não é um diagnóstico isolado. Tem sido sucessivamente referido por quem tem responsabilidades de gestão e acompanhamento do sistema. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais tem assinalado, em diferentes momentos, a necessidade de reforço dos quadros nos tribunais centrais. Também as presidências destes tribunais têm dado conta, de forma pública e consistente, das dificuldades concretas que resultam dessa limitação estrutural. Trata-se, portanto, de um problema conhecido, reiterado e amplamente compreendido. 

Ao longo do tempo, foram igualmente assumidos compromissos quanto à sua resolução. Foram anunciadas medidas, apontados horizontes temporais e criada a expectativa de que o reforço de meios humanos permitiria estabilizar o funcionamento destas instâncias. Contudo, quando o tempo decorre sem que as mudanças se materializem de forma consistente, o desfasamento aprofunda-se. 

Esse desfasamento tem efeitos institucionais que não devem ser desvalorizados. Um sistema judicial consegue adaptar-se a períodos exigentes, mas não permanece indefinidamente imune a constrangimentos estruturais persistentes. A pressão acumulada sobre quem exerce funções, a dificuldade em gerir volumes crescentes de processos e a necessidade constante de encontrar soluções organizativas para responder ao imediato criam um contexto de desgaste que se vai tornando parte do quotidiano. 

Mais do que discutir responsabilidades, importa reconhecer que problemas estruturais, quando se prolongam, tornam-se mais difíceis de conter. Quanto mais tempo permanecem sem resposta, mais difícil se torna recuperar o equilíbrio. A gestão torna-se mais exigente, o esforço individual mais intenso e a margem de previsibilidade mais reduzida. 

Há também uma dimensão humana que raramente é visível. Trabalhar de forma continuada sob grande pressão, com um sentido permanente de urgência e com a perceção de que as dificuldades são conhecidas, mas não resolvidas, tem um custo silencioso, mas indelével. É um custo não se traduz apenas em números ou estatísticas, mas que se reflete no modo como se vive o trabalho, que se traduz em desgaste progressivo e na pressão que se instala quando o esforço de compensação se torna permanente. 

Retomar este tema não decorre de um impulso circunstancial, mas da convicção de que os problemas estruturais identificados não devem ser normalizados. Quando o diagnóstico é reiterado e as soluções são conhecidas, a ausência de decisão em tempo útil deixa de ser neutra: fragiliza o funcionamento das instituições, afeta quem está no terreno e compromete a confiança no sistema de justiça e na capacidade de os tribunais cumprirem, com estabilidade e qualidade, a função que lhes está constitucionalmente confiada. 

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