O imposto sobre as heranças milionárias funciona e faz falta a Portugal

De facto, se dúvidas existissem sobre o papel cada vez mais determinante das heranças na acumulação de riqueza, o UBS Billionaire Ambitions Report, mostrou que, em 2023 pela primeira vez desde que começaram a reportar os dados, a riqueza dos bilionários foi maioritariamente herdada e não fruto do trabalho ou do empreendedorismo dos próprios. Num mundo em que a desigualdade de rendimentos é cada vez maior e as heranças têm um peso cada vez mais preponderante, como é apontado no World Inequality Report 2022, a maioria dos países da OCDE e da União Europeia têm um imposto sobre heranças e doações em vida. A própria OCDE confirma que a tributação sobre heranças pode desempenhar um papel especialmente importante no combate às desigualdades. 

Tudo isto ganha ainda mais relevância quando observamos a perspetiva portuguesa em relação à desigualdade. De maneira inequívoca, 94% dos portugueses reconhecem a existência de uma desigualdade excessiva e 93% é a favor da intervenção governamental para a reduzir, segundo o mais recente Eurobarómetro Especial. O mesmo estudo mostra que 80% dos portugueses consideram que para singrar na vida é importante ou fundamental nascer numa família abastada, contrastando com a média europeia de 65%. Existe, portanto, uma consciência coletiva de que, em Portugal, há grandes desigualdades, perpetuadas pelo berço onde se nasce e que será função do estado intervir para combater o problema. No entanto, e apesar da experiência internacional e recomendações da OCDE, em Portugal, o imposto sobre sucessões e doações foi extinto em 2004, isentando todos os herdeiros diretos e, atualmente, apenas herdeiros indiretos pagam imposto, sob a forma de Imposto de Selo à taxa de 10%. 

Entre os principais argumentos económicos contra um imposto sobre heranças estão o desincentivo à poupança, a fraca rentabilidade para os cofres do Estado e a inevitável evasão fiscal. O que nos diz a literatura é que qualquer imposto sobre heranças deve ser progressivo e apenas incidir sobre heranças milionárias. Isto permite travar a excessiva acumulação de riqueza, sem desincentivar a poupança da grande maioria da população.  Atualmente, os dois partidos com assento parlamentar que mencionam nos seus programas a possibilidade de reintroduzir o imposto sucessório, Bloco de Esquerda (BE) e Livre, seguem estas orientações. O BE, por exemplo, fala numa isenção total de heranças até 1 milhão de euros, o que significa que apenas 1.6% dos portugueses estaria sujeito ao imposto, segundo o Global Wealth Report.

Quanto ao segundo argumento, e de acordo com Comissão Europeia, no último ano de existência, o imposto sobre sucessões e doações gerou pouco mais de 100 milhões de euros (0.2% da receita fiscal). Embora se possa argumentar que é um montante pouco significativo, são 50 vezes mais do que a receita do imposto que o veio substituir, o Imposto de Selo, que, desde 2009, raramente ultrapassa os 2 milhões de euros. 

Ainda assim, mesmo sem desincentivar a poupança e podendo gerar receita importante para financiar o Estado social, existe ainda preocupação com a evasão fiscal, que inviabilizaria a eficácia e até a justiça do próprio imposto. Este argumento é muito usado para justificar a desigualdade de tratamento fiscal entre rendimentos de trabalho e de capital. Devido à alta mobilidade do capital, quem tem recursos consegue facilmente escapar ao imposto através de offshores, e o imposto acaba por ser pago apenas por quem não tem capacidade de esconder a riqueza. À custa deste argumento, o Estado social é cada vez mais sustentado pelos trabalhadores e as desigualdades continuam a aumentar. Este fenómeno acontece na generalidade dos países da OCDE, no entanto, Portugal destaca-se no top 3 de países que mais favorecem os rendimentos de capital em relação ao trabalho. Isso resulta numa clara injustiça fiscal, uma vez que os contribuintes que ganham o mesmo rendimento de fontes diferentes são tributados de maneira diferente; e agrava as desigualdades, já que, quem aufere mais rendimentos de capital é, à partida, mais rico. 

Tudo isto são escolhas políticas e não inevitabilidades. Através da cooperação internacional, já foi possível estabelecer limites mínimos de imposto, como aconteceu a nível europeu com o IRC. Qualquer política que ambicione aumentar a justiça fiscal entre capital e trabalho, incluindo um imposto sobre grandes heranças, também terá de ser pensada além-fronteiras.

Não perca o podcast Mão Visível: esta semana, Mariana Esteves e Rui Maciel analisam os programas do PS, BE e CDU. 

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