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António Ventinhas
António Ventinhas Magistrado
07 de março de 2018 às 12:11

Os julgados de paz

A matéria que julgam é restrita essencialmente à apreciação do incumprimento contratual, conflitos entre condóminos e entre titulares de direitos reais, bem como acções que digam respeito a indemnizações até determinado valor

Os julgados de paz são tribunais extrajudiciais que têm uma organização, funcionamento e características diferentes dos tribunais judiciais.

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