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António Ventinhas
António Ventinhas Magistrado
09 de maio de 2017 às 18:22

A corrupção e as declarações de património

A Lei nº 4/83, de 2 de Abril, definiu um elevado número de pessoas que se encontram obrigadas a entregar declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional

A Lei nº 4/83, de 2 de Abril, definiu um elevado número de pessoas que se encontram obrigadas a entregar declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional.

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