Greve "self-service" dos registos e notariado é ilegal, diz a PGR

Negócios 08 de novembro de 2018

Num parecer emitido a pedido do Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República vem dizer que é ilícita uma greve em que são os trabalhadores que decidem quais são os dois dias do mês em que pretendem estar de greve. Protesto decorre de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.

Por Filomena Lança - Jornal de Negócios

A greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos "não corresponde a um exercício conjunto e comparticipado, pelo que lhe falta uma característica identitária essencial das acções de greve juridicamente reconhecidas que é a existência de uma acção". A conclusão é da Procuradoria-Geral da República (PGR) num parecer emitido por solicitação do Ministério da Justiça e por este divulgado esta quinta-feira.

 

Para continuar a ler
Já tem conta? Faça login