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Animais deixam de ser coisas perante a lei

22 de dezembro de 2016 às 18:39

O Parlamento aprovou hoje por unanimidade que os animais passem a deixar de ser considerados coisas, no Código Civil, para passarem a ser considerados "seres vivos dotados de sensibilidade" e "objecto de protecção jurídica".

Por Bruno Simões - Jornal de Negócios

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