AR passa a controlar orçamento de entidades independentes

 

Em causa estão 10 "entidades independentes sem autonomia financeira" que funcionam na órbita do parlamento, como a Comissão Nacional de Eleições (CNE), e relativamente às quais desde 2013 o Tribunal de Contas recomendava a criação de "mecanismos de disciplina da execução dos orçamentos anualmente transferidos pela Assembleia da República para estas entidades".

 

"O impulso a esta iniciativa foi dado pela presidente do Parlamento, no quadro do esforço de racionalização financeira das entidades administrativas independentes empreendido na actual legislatura", lê-se no comunicado da presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, que divulgou a medida.

 

Além da CNE, estas entidades são a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (CFBDADN), Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), Conselho dos Julgados de Paz (CJP), Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) e Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE).

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