O Governo prepara-se para aceitar proposta do Bloco que permite à Autoridade Tributária controlar os contribuintes que aderiram às três versões do Regime Excepcional de Regularização Tributária.
O Ministério Público suspeita que o ex-ministro da Economia terá usado os programas de perdão fiscal para legalizar dinheiro pago pelo BES, noticia o Correio da Manhã.
Relatório de combate à fraude e evasão fiscal revela que a maioria dos casos que envolveram cidadãos portugueses em suspeitas de fraude fiscal acabaram amnistiados ao abrigo do Regime Excepcional de Regularização Tributária.
A defesa sustenta que a informação bancária com origem no estrangeiro não pode ser usada como prova, nos termos do Regime Extraordinário de Regularização Tributária (RERT), aprovado pelo Governo do ex-primeiro-ministro.
O Regime Excepcional de Regularização Tributária levou ao repatriamento de cerca de 1.600 milhões de euros para o sistema financeiro nacional em 2010, gerando uma receita fiscal de cerca de 83 milhões de euros, anunciou o Ministério das Finanças.
