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Puc Cpi

Paulo Lona

A ténue linha que separa a Justiça da Segurança Interna

O sistema de segurança interna em Portugal está cada vez mais a transformar-se numa espécie de super polícia, com competências na fronteira da investigação criminal.

Lusa

Marcelo envia para o TC decreto sobre Ponto Único de Contacto para Cooperação Policial

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, "a concentração dos poderes" relativos ao PUC-CPI "na figura do secretário-geral" do Sistema de Segurança Interna "poderá vir potencialmente a atingir esta competência do Ministério Público, assim violando a sua autonomia constitucionalmente protegida".

Paulo Lona

Cooperação policial internacional: Ponto único de contacto e o poder executivo (exigência da União Europeia?)

Os riscos desta mistura para a investigação criminal são evidentes e o papel da magistratura que é titular da ação penal em Portugal, o Ministério Público, é nesta matéria ignorado/desvalorizado (precisamente aquela magistratura que dadas as suas funções de titular da ação penal deveria assumir aqui um papel fundamental).

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