Comissão responsável criticou, através de dois pareceres, propostas de lei que crê não obedecerem às regras estabelecidas pelo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD).
O grupo parlamentar socialista entregou uma proposta para que volte a ser publicada a lista dos beneficiários de subvenções vitalícias. A publicação da lista foi suspensa pelo Governo, uma decisão justificada com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados.
O pedido feito pela Associação Transparência e Integridade foi recusado. A CGA alega que é necessária uma nova lei, tal como o Governo
O PCP "vai intervir" para que a lei a aprovar confira a habilitação legal expressa para que a lei obrigue à publicitação da lista de subvenções mensais vitalícias
O Bloco de Esquerda considera que "a interpretação do Governo está errada" e que a lista deve continuar a ser publicada. O PS não quis comentar o assunto, apesar de o deputado Pedro Delgado Alves já o ter feito.
A reitoria diz não estar prevista qualquer alteração na sequência da entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados.
A reitoria da Universidade de Lisboa garante que as pautas com as notas dos alunos vão continuar a ser afixadas publicamente, não estando prevista qualquer alteração na sequência da entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados.
O Google e o Facebook serão os primeiros a serem atingidos pelo Regulamento Geral de Protecção de Dados (GDPR) da União Europeia.
O Regulamento Geral de Protecção de Dados reforça os direitos dos cidadãos e introduz sanções que podem ir, nos casos mais graves, até 20 milhões de euros.
A entidade de supervisão está a actualizar os estudos para a criação de um sistema de cobertura do risco sísmico à escala nacional, incluindo a criação do Fundo Sísmico. José Almaça apela aos decisores políticos para que torne possível a sua implementação.
A entrada em aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados cria um vazio legal relativamente às seguradoras. É uma consequência de o Parlamento ainda não ter aprovado a lei nacional que acompanhará o regulamento.
O diploma introduz uma norma específica sobre responsabilidade das pessoas colectivas, responsabilizando-as pelos crimes previstos na nova lei.
Os empresários não pagam os 150 euros da licença, mas são obrigados a conhecer as regras para evitar multas pesadas. Em 2017, a Comissão Nacional de Protecção de Dados deu permissão para instalar quase 12 mil sistemas.
A plataforma WhatsApp, propriedade da rede social Facebook, confirmou esta quarta-feira que passa de 13 para 16 anos a idade mínima para os utilizadores poderem fazer o registo na Europa.
A partir de 25 de Maio, com a entrada em vigor do regulamento geral de protecção de dados, vai ser obrigatório publicitar as quebras de segurança que afectem dados pessoais, o que vai aumentar os riscos reputacionais.
A utilização indevida de milhões de perfis da rede social para fazer análise preditiva, ajudando no Brexit e a eleger Trump, fez soar as campainhas dos dois lados do Atlântico. Especialista defende sanções para empresas "levarem a sério a privacidade".
