Desses cinco contratos, três são relativos à compra de bens e empreitadas no valor global de 16,6 milhões de euros e dois de empréstimos "no montante aproximado de 25 milhões de euros".
Vítor Caldeira explicou que intenção é elevar de 350 mil para 750 mil euros o valor abaixo do qual os contratos públicos ficam dispensados da fiscalização prévia do TdC. Medida pode entrar em vigor no Orçamento do Estado suplementar para 2020.
Foram encontradas irregularidades em pagamentos a fornecedores antes do seu envio para fiscalização prévia. A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal garante que os erros já estão corrigidos.
O Governo regional solicitou obras de reparação na Biblioteca Pública de Angra do Heroísmo, mas o contrato da empreitada não foi submetido a fiscalização prévia
A ordem que coloca as finanças da região nas mãos do Governo central deverá ser publicada amanhã. Além de Madrid passar a gerir directamente as transferências, as verbas próprias da Catalunha só podem ser usadas com garantia de que não viabilizarão o referendo independentista.
Reagindo às preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas, o Governo garante que foi assegurada uma poupança bruta de 984 milhões de euros durante a vida dos seis contratos alterados que já estão em vigor.
A nova lei dos serviços de informações foi chumbada pelo TC, na sequência de um pedido de fiscalização prévia por parte do Presidente da República. Tinha sido acordada entre a maioria PSD/CDS-PP e o PS e conferia mais poderes às secretas
A Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas informou hoje ter detectado a realização de 20 contratos, celebrados por sete entidades diferentes, que não foram sujeitos a fiscalização prévia, envolvendo uma despesa superior a 290 milhões de euros.
O Tribunal de Contas vai ver reforçadas as suas competências de fiscalização prévia dos contratos celebrados pelas empresas públicas de montantes superiores a 5 milhões de euros, anunciou o presidente do tribunal, Guilherme d'Oliveira Martins.
