Sábado – Pense por si

Governo ordena ao Fisco que divulgue instruções vinculativas

Foi uma das últimas decisões do secretário de Estado Rocha Andrade. E a ordem é simples: que os serviços da Administração Tributária cumpram a lei e publicitem as informações vinculativas que esclarecem questões colocadas pelos contribuintes.

Ações contra o Fisco: Pagar e calar não é solução

Se não solucionou o seu diferendo com o Fisco através da reclamação, pode ainda avançar para tribunal. Contudo, prepare-se com nervos de aço, pois o processo é moroso, dispendioso e raramente dá razão ao contribuinte.

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