Uma alteração ao Código do IMI vem pôr em letra de lei um procedimento interno do Fisco que de acordo com os tribunais não estava correto, mas que aumentava o valor tributário dos terrenos para construção. Proprietários preparam pedidos de reavaliações até ao fim do ano.
O Governo veio esclarecer, num diploma aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros que apenas as empresas domiciliadas em paraísos fiscais é que estão sujeitas a uma taxa penalizadora no novo imposto adicional ao IMI sobre os prédios que detenham em Portugal.
Código do IMI faz depender a atribuição da isenção deste imposto do domicílio fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pode fazer caso julgado e abrir caminho a que proprietários de prédios não reavaliados possam pedir a impugnação da liquidação e devolução do imposto já pago. Em causa estão imóveis que ainda não haviam sido reavaliados à luz do novo código do IMI.
