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Portugal

Novas regras para cobranças de dívida

27 de junho de 2013 às 07:56

Justiça

O novo Código de Processo Civil foi ontem publicado em Diário da República e entra em vigor a 1 de Setembro. Entre as medidas mais emblemáticas está a que prevê que as acções de cobrança de dívida se extingam ao fim de três meses sem que tenham sido encontrados bens para penhorar. Uma forma de evitar que processos judiciais se prolonguem indefinidamente no tempo e alimentem as pendências nos tribunais, mantendo-se a possibilidade de a cobrança ser retomada no futuro, caso sejam detectados bens penhoráveis.

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