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"Esta é uma ambiguidade jurídica que tem sido sistematicamente explorada por quem se dedica a este negócio, por não se tratar, do ponto de vista técnico, de uma substância estupefaciente", disse o MAI.
O ministro da Administração Interna (MAI) afirmou esta sexta-feira que o Governo está a preparar uma alteração legislativa para penalizar a venda de droga falsa, tal como tinha sido pedido pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas.
Durante a cerimónia que assinalou o 135.º aniversário da Polícia Municipal de Lisboa, Luís Neves destacou que a medida que o Governo está a preparar "cria uma tipificação própria do crime de burla, como crime público, dirigida especificamente a esta atividade, a venda de substâncias que fazem passar por estupefacientes sem o ser".
"Esta é uma ambiguidade jurídica que tem sido sistematicamente explorada por quem se dedica a este negócio, por não se tratar, do ponto de vista técnico, de uma substância estupefaciente", disse.
O governante destacou que a venda de droga falsa é uma atividade que "escapa, muitas vezes, a um enquadramento penal claro e adequado à sua gravidade", causando um "sentimento de insegurança".
Com esta alteração passaremos a dispor de um mecanismo e de um instrumento penal próprio que criminaliza de forma absolutamente inequívoca esta prática e elimina esta zona cinzenta, dando um fundamento jurídico sólido para intervir no espaço público", afirmou.
Tanto o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, também presente na cerimónia, como a própria PSP, têm defendido a criminalização da venda de produtos, como "louro prensado", como se fosse droga, sobretudo a turistas, na Baixa lisboeta.
Carlos Moedas reiterou esta sexta-feira que esta alteração legislativa "é muito importante" para contrariar o "flagelo de venda de droga falsa" na Baixa.
"Pelo (...) que ouvi do senhor ministro e que falei com ele, essa mudança da lei está a ser estudada, porque nós não podemos ter aqui na Baixa esta vergonha, que é esta venda falsa de droga, e depois eles são presos, chegam às esquadras, vão-se embora, porque não é droga. E, portanto, tem que haver aqui uma mudança forte na lei. Fiquei mesmo muito feliz", afirmou.
O ministro Luís Neves reiterou ainda que o narcotráfico "é a grande preocupação portuguesa e da Europa", uma vez que "há muita quantidade de cocaína e de haxixe a circular" ao largo da costa portuguesa, envolvendo "muito dinheiro a circular", embora considere que também há mais controlo.
"Nós vamos ter de encontrar outros instrumentos e estamos a trabalhar para encontrar outros instrumentos que possam enfrentar estas organizações", sublinhou.
O ministro destacou que atualmente há uma maior aproximação e articulação entre as forças de segurança, os serviços de segurança e as forças armadas no combate ao narcotráfico, que é uma das principais ameaças à segurança interna.
"Quanto mais produto estupefaciente existir, mais existem furtos, mais existem roubos, mais existe crime de natureza violenta. Porque os delinquentes que cometem estes crimes são - a maior parte, se não quase todos - consumidores e que precisam todos os dias de consumir a sua dose", afirmou.
