Portugal considera lei húngara "indigna", mas tem "responsabilidade institucional"

"Espero que não haja nenhuma dúvida sobre isto: do nosso ponto de vista, a legislação recentemente aprovada pela Hungria é uma legislação indigna, que se afasta muito consideravelmente do que são os valores europeus, na qual o Estado português não se reconhece", sublinhou Augusto Santos Silva, perante a Comissão parlamentar de Assuntos Europeus.

O ministro respondia às críticas da deputada do Bloco de Esquerda (BE) Fabíola Cardoso por Portugal não se ter juntado aos 13 Estados-membros da União Europeia (UE) que assinaram uma carta manifestando "profunda preocupação" quanto à lei recentemente adotada pela Hungria que "viola o direito à liberdade de expressão sob o pretexto de proteger as crianças", vista como violadora dos direitos das pessoas LGBTQI(lésbicas, ‘gays’, bissexuais, transgénero, ‘queer’ e intersexuais).

"Não há neutralidade na defesa dos direitos humanos", argumentou Fabíola Cardoso, acrescentando que "há uma linha que separa a neutralidade da cumplicidade e essa linha são os direitos humanos".

A posição do Governo português é que aquela lei "é contrária aos valores europeus" e, portanto, "deve ser revertida o mais depressa possível", afirmou Santos Silva, assinalando que "Portugal desempenha a presidência rotativa do Conselho da UE com um sentido de responsabilidade institucional que todos na Europa admiram".

"E uma das razões pelas quais nós beneficiamos dessa admiração é que sabemos o nosso papel. O nosso papel é dar a cara pelas decisões do Conselho. (….). E foi isso que fez a secretária de Estado dos Assuntos Europeus [Ana Paula Zacarias], na qualidade de presidente em exercício do Conselho de Assuntos Gerais", explicou o ministro.

Tendo em conta, aliás, a "responsabilidade" da presidência do Conselho da UE nestas matérias, "ninguém pediu a Portugal para subscrever uma declaração lançada por um grupo de Estados-membros, neste caso contra a legislação recentemente aprovada pela Hungria", acrescentou Santos Silva.

"A presidência em exercício não se associa à tomada de posições de países individuais ou de grupos de países individuais. Não porque tenha um dever de neutralidade em matéria normativa, [mas porque] tem um dever de neutralidade em matéria institucional", explicou.

Após presidir ao Conselho de Assuntos Gerais desta terça-feira, no Luxemburgo, a secretária de Estado dos Assuntos Europeus esclareceu que Portugal não subscreveu a carta sobre os direitos LGBT na Hungria devido ao "dever de neutralidade" que tem enquanto presidência do Conselho da UE.

Horas antes, à entrada para o Conselho de Assuntos Gerais, Ana Paula Zacarias sublinhou que as cores do arco-íris representam a "unidade na diversidade" dos 27 Estados-membros da União Europeia, referindo-se às cores da bandeira LGBT.

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