Antigo primeiro-ministro afirma que a prescrição de crimes não foram discutidos no julgamento em curso.
O antigo primeiro-ministro José Sócrates requereu esta quinta-feira à juíza presidente da "Operação Marquês" o esclarecimento sobre eventuais prescrições de crimes no processo em 2026, que afirma não terem sido discutidos no julgamento em curso.
José Sócrates, antigo primeiro-ministro arguido no processo Operação MarquêsLusa
No requerimento enviado à juíza Susana Seca, a que a agência Lusa teve acesso, José Sócrates baseia-se em notícias difundidas em vários órgãos de comunicação social para alegar que o tribunal transmitiu informação sobre os prazos de prescrição de crimes que "nunca foram discutidas em audiência de julgamento nem nunca foram colocadas em discussão por qualquer das partes".
Em causa estão, nomeadamente, crimes de corrupção passiva e corrupção ativa ligados ao universo Vale de Lobo, e que podem prescrever no primeiro semestre de 2026, esclarecimento prestado pelo tribunal através do Conselho Superior da Magistratura (CSM), e que Sócrates alega estar a interferir de forma ilegal no processo.
"Esta notícia e esta informação vêm confirmar o escândalo que há muito denuncio -- este processo penal é ilegalmente tutelado por um grupo de trabalho do órgão administrativo a quem compete fazer a gestão da carreira dos juízes. É absolutamente indecente que o tribunal se sinta obrigado e reportar a quem quer que seja sobre o andamento do processo. Esse facto põe em causa a independência do tribunal", argumentou.
Perante isto, o antigo primeiro-ministro e principal arguido na 'Operação Marquês', requereu ao tribunal que o referido esclarecimento prestado ao CSM lhe seja remetido, "bem como toda a correspondência anterior (ou interações orais) entre o tribunal e o Conselho", acrescentando: "A bem da publicidade do processo".
Na longa exposição remetida a Susana Seca, Sócrates critica ainda que a juíza presidente do julgamento tenha qualificado como "manobras dilatórias" a renúncia do seu advogado desde o início do processo, Pedro Delille, afirmando que o maior prejudicado com essa decisão é ele próprio.
"Sou alheio à decisão do meu advogado, que me acompanhou ao longo deste penoso e infamante processo", afirmou Sócrates.
"Perco, com a saída do meu advogado, um conhecimento inigualável do processo, que é difícil substituir. Ele e a senhora juíza saberão melhor o que terá ocorrido dentro daquela sala de audiências para motivar tal atitude. Mas não há, para mim, qualquer dúvida do seguinte: o principal penalizado pelo ocorrido sou eu. Para mim, nada disto é uma brincadeira", acrescentou.
O antigo governante manifestou-se ciente de que essas alegações decorrem do prazo que o advogado que venha a nomear para o representar vai precisar para se pôr ao corrente do processo, um dos maiores da história judicial portuguesa, e deixou uma garantia: "Tudo farei para escolher um advogado que tenha condições para iniciar a minha defesa o mais rápido possível".
A 11 de novembro passado, o tribunal de julgamento informou que os crimes de corrupção imputados ao antigo primeiro-ministro e outros três arguidos pelo financiamento da Caixa Geral de Depósitos (CGD) a Vale do Lobo poderão prescrever no primeiro semestre de 2026.
O Ministério Público acredita que o antigo primeiro-ministro (2005-2011) e o ex-ministro socialista e ex-administrador da CGD Armando Vara terão sido subornados num total de dois milhões de euros por Rui Horta e Costa e Diogo Gaspar Ferreira para beneficiar, a partir de 2006, o 'resort' algarvio.
A imputação baseia-se no pressuposto de que Vara foi, no final de 2005, nomeado para a administração da CGD por indicação de José Sócrates.
O crédito concedido a Vale do Lobo foi superior a 200 milhões de euros e foi mais tarde considerado ruinoso.
O ex-governante e os dois ex-administradores de Vale do Lobo negaram a acusação durante o julgamento, enquanto Armando Vara se remeteu, para já, ao silêncio.
No total, José Sócrates, de 68 anos, responde por 22 crimes: três de corrupção, 13 de branqueamento de capitais e seis de fraude fiscal qualificada.
O processo conta com 21 arguidos, que têm, em geral, negado a prática dos 117 crimes económico-financeiros que globalmente lhes são imputados.
O julgamento decorre desde 03 de julho no Tribunal Central Criminal de Lisboa e foi interrompido até pelo menos 04 de dezembro, quando ainda faltam ouvir mais de uma centena de testemunhas.
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