Entidade gestora do SIRESP vai recorrer de recusa de visto do Tribunal de Contas

"Tendo sido notificada pelo Tribunal de Contas da recusa de visto ao aditamento ao contrato SIRESP, a entidade gestora vai recorrer do acórdão", lê-se no comunicado hoje divulgado.

O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto às alterações do contrato que o Governo tem com a empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e que previa um investimento de 15,65 milhões de euros.

O acórdão relativo a um aditamento ao contrato entre o Governo e a gestora do SIRESP, aprovado em conselho de ministros a 5 de Abril, e que tem como objectivo melhorar a rede, foi hoje divulgado pelo TdC na sua página na Internet.

Esta alteração ao contrato foi feita após as lacunas detectadas no funcionamento do SIRESP durante os incêndios de 2017 e previa o gasto de 15,65 milhões de euros entre os anos de 2018 a 2021.

No comunicado conjunto, os ministérios das Finanças e da Administração Interna recordam que o aditamento ao contrato resulta de um conjunto de recomendações e conclusões de relatórios na sequência dos grandes incêndios na região centro do país, entre as quais se apontava a necessidade de criar um sistema de redundância na rede SIRESP, à qual foram imputadas várias falhas de funcionamento no decurso desses fogos florestais.

"Tendo em conta a urgência da implementação destas soluções e o interesse público subjacente à mesma, assim como o quadro da preparação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para 2018, o Governo promoveu, nos termos legais, a alteração ao contrato SIRESP de forma a garantir a redundância da rede de suporte à actividade operacional e a dar resposta aos graves constrangimentos identificados em 2017", lê-se no comunicado.

O mesmo documento defende ainda que toda a relação com a Sociedade SIRESP foi pautada pela estrita defesa do interesse público e pela salvaguarda da segurança das populações" e que "não foram produzidos quaisquer efeitos financeiros relativos à alteração contratual proposta, tal como resulta da lei".

A entidade gestora vai assim recorrer do acórdão do TdC.

No início de Agosto, a Altice Portugal anunciou ter exercido direito de preferência na compra das participações da Esegur e Datacomp na sociedade SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

No total, estas duas empresas detinham 21,55% do capital social da sociedade e, com este exercício do direito de preferência, a Altice Portugal aumentou a sua participação para 52,1% do capital da SIRESP.

Na mesma altura o Estado passou a assumir a posição de accionista da Galilei, passando a deter 33% do capital social da SIRESP, falhando um objectivo assumido anteriormente de passar a deter uma posição maioritária na gestão da rede, facto que motivou críticas e pedidos de explicação dos partidos à esquerda e à direita.

A SIRESP é a empresa operadora da Rede Nacional de Emergência e Segurança resultante da parceria público-privada promovida pelo Ministério da Administração Interna que tem como missão a conceção, o fornecimento, a montagem, a construção, a gestão e a manutenção do SIRESP - Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

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