Será que Ministério da Justiça quer que se instale o caos nos Tribunais?

A realidade que pretendo descrever raia o absurdo e o surreal e poderá instalar o caos no funcionamento dos tribunais nos próximos tempos.

No próximo dia 11 de maio (apesar dos alertas de várias entidades ligada ao sistema de justiça) irá entrar em vigor a Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que regula a distribuição dos processos em tribunal, que se seguiu a alterações introduzidas nesta matéria pela Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto (foram introduzidas alterações aos artigos 204.º, 208.º, 213.º e 216.º todos do Código de Processo Civil) e que aguardavam essa mesma regulamentação.

A execução desta portaria será desastrosa porque ela pura e simplesmente não é exequível e deverá ser seriamente ponderada a alteração da lei que regulamenta.

A ser iniciada a execução da portaria, nos termos aprovados, irá instalar-se o caos nos tribunais e será uma inutilidade no que ao seu declarado propósito diz respeito, isto é a "total transparência do procedimento de distribuição de processos".

O próprio Ministério da Justiça, no preâmbulo da portaria, admite "o impacto potencial desta regulamentação sobre o funcionamento quotidiano dos tribunais", sendo certo que esse impacto será bem real e não apenas potencial. 

Será que o Ministério da Justiça quer que se instale o caos nos tribunais ao mesmo que os magistrados se transformam em itinerantes fiscais de uma distribuição de processos com anacrónicas atas assinadas a comprovar/certificar uma realidade que verdadeiramente desconhecem.

Ou será que pretende que os magistrados, num exercício de "faz de conta", certifiquem algo que é realizado por um sistema informático e um algoritmo que não dominam.

Cumpre recordar que a distribuição não é manual, mas sim eletrónica e com a utilização de um sistema informático dotado de determinado algoritmo.

Fará algum sentido colocar magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, advogados e oficiais de justiça a assinarem diariamente atas em papel a certificarem uma realidade que na verdade não controlam.

Como magistrado do Ministério Público confesso que tenho dificuldade em entender a utilidade (e o sentido) de apor uma assinatura diária num documento certificando algo (uma realidade) que na verdade não posso comprovar, isto é, que a distribuição realizada naquele dia cumpriu as regras legais definidas. Não estamos a falar de um sistema de bolas a saírem de uma tômbola, mas sim de sistema informático controlado por uma entidade externa ao sistema de justiça e às magistraturas. 

Que formação informática possuem os magistrados para o efeito?

Na verdade, é como se todos fossemos certificar num casino que os números que saem numa roleta eletrónica saem aleatoriamente e não de acordo com uma sequência pré-determinada por quem criou ou controla remotamente o sistema informático.

Quem beneficia com isto? Certamente não a transparência da distribuição que ficaria melhor servida com a realização periódica, por peritos, de auditorias, ao sistema informático e com a entrega do sistema aos Conselhos Superiores de Magistratura.

A elaboração diária de atas de fiscalização é uma tarefa burocrática, desfasada da realidade (em especial no atual contexto de carência de recursos humanos) e inexequível em especial em tribunais ou juízos onde não está colocado nenhum magistrado do Ministério Público e em que as distâncias geográficas entre tribunais são grandes. 

Além do mais, será razoável que seja interrompida diariamente toda a atividade do tribunal (ainda que urgente) para "presenciar" o sistema informático a realizar a distribuição e assinar uma ata.

E como será no período de féria judiciais?

Será que o Ministério da Justiça pretende que os magistrados, judicial e do Ministério Público, que se encontrem de turno (férias judiciais de verão, páscoa e natal) se desloquem a todos os juízos da área geográfica do turno?  Porque se os magistrados tiverem que se deslocar diariamente a todos os juízos do mesmo tribunal, por vezes tendo que percorrer grandes distâncias dada a dispersão geográfica de muitos tribunais, como poderão realizar os atos próprios desse mesmo turno, muitas vezes eles sim urgentes e inadiáveis.      

O Ministério da Justiça se quer evitar que o caos se instale nos tribunais deve suspender a execução desta portaria que - em especial no que diz respeito ao tribunais de 1.ª instância - se irá revelar inexequível na sua finalidade e causadora de profundos transtornos no funcionamento diário normal dos tribunais.

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