O Ministério Público em 2025: Factos, Números e Realidades

No que respeita aos julgamentos realizados na jurisdição penal, os dados demonstram uma eficácia consistente da acusação pública. Com efeito, foram julgados 55.039 processos na fase de julgamento, culminando 48.144 deles em decisões de condenação total ou parcial — o que corresponde a uma taxa de sucesso de 87,5% —, enquanto 6.895 processos resultaram em absolvição (12,5%). Esta elevada taxa de confirmação das acusações proferidas pelo Ministério Público transversaliza-se a praticamente todas as formas processuais, oscilando entre os 80% nos julgamentos em tribunal do júri, os 80,6% perante tribunal singular e os 86,9% em tribunal coletivo. A assertividade da acusação pública é ainda mais expressiva no recurso às formas simplificadas e céleres de justiça, onde a taxa de condenação atinge os 93% nos processos abreviados, subindo para os 98,1% nos processos sumários e alcançando os 98,8% nas propostas de sanção em processo sumaríssimo.

Por outro lado, verifica-se que as decisões proferidas em inquérito pelo Ministério Público, relativamente às quais foi requerida a abertura de instrução, foram confirmadas judicialmente em 70,7% dos casos em que foi proferida decisão instrutória de mérito. No que respeita ao DCIAP, em sede de instrução, foi de 75% a percentagem de confirmação judicial da decisão de indiciação do Ministério Público.

Na fase de recursos, na área penal, o Ministério Púbico interpôs 1.522 recursos (num total de 8.507) e dos que foram julgados 65,8% obtiveram provimento.

Estes números contrariam frontalmente a perceção que muitas vezes passa na comunicação social e no comentário generalista. De qualquer modo, importa sempre recordar que os magistrados do Ministério Público estão adstritos a deveres de legalidade e objetividade, devendo promover a justiça e a legalidade democrática independentemente da obtenção de condenações a qualquer preço.

Ainda no que respeita ao DCIAP é de notar que entraram em 2025 mais 20,4% de inquéritos relativamente ao ano anterior, numa tendência de aumento que já vem de 2021 e o número de inquéritos findos (2.516) ultrapassou os entrados (2.324). No portal Corrupção Denuncie Aqui registaram-se 1.313 denúncias. Na prevenção do branqueamento de capitais registou-se um crescimento exponencial de alertas bancários, tendo o DCIAP recebido 25.713 comunicações de operações bancárias suspeitas efetuadas pelas entidades financeiras ao abrigo da Lei n.º 83/2017 (mais 33% que no ano anterior).

Olhando para a natureza dos fenómenos criminais investigados em 2025, os dados revelam tendências e prioridades que merecem reflexão.

A cibercriminalidade e a violência conjugal ou equiparada mantêm-se como os dois fenómenos criminais de maior relevância, somando, respetivamente, 33 844 e 33 222 novos inquéritos instaurados em 2025. Entre as áreas que registaram um aumento percentual mais expressivo — e que, por isso, exigem maior atenção —, destacam-se os crimes contra idosos, com uma subida de 17,9% face aos anos anteriores, e o tráfico de estupefacientes, que passou de 6 441 inquéritos em 2024 para 8 974 em 2025. Seguem-se o branqueamento de capitais, com 3 845 novos processos em 2025 (por comparação com 2 899 em 2024 e 1 734 em 2023), os crimes sexuais contra menores, com 3 142 registos em 2025 (face a 2 805 em 2024 e 2 538 em 2023), e os crimes contra agentes da autoridade, que atingiram 2 720 casos em 2025 (contra 2 438 em 2024 e 2 184 em 2023). Por fim, a corrupção e criminalidade conexa contabilizou 2 360 novos inquéritos em 2025 (face a 2 040 em 2024 e 1 808 em 2023), enquanto a violência contra menores somou 1 285 processos em 2025, superando os 1 065 de 2024 e os 1 106 de 2023.

Uma das vertentes mais estratégicas da atuação do Ministério Público é a asfixia financeira das organizações criminosas e a recuperação de bens a favor do Estado. Em 2025, por solicitação do Ministério Público, o Gabinete de Recuperação de Ativos procedeu à apreensão e arresto de bens e valores no montante total de 605.260.594,09 euros no âmbito dos inquéritos crime.

Qualquer análise séria e rigorosa sobre a eficiência do Ministério Público não pode ignorar a magnitude deste volume de trabalho, nem o contexto particularmente adverso em que é desempenhado. Com um quadro global de apenas 1.718 magistrados — menos quatro do que em 2023 e no qual se incluem 53 procuradores estagiários —, a instituição continua a enfrentar carências estruturais crónicas. À escassez de procuradores soma-se a falta de oficiais de justiça, as limitações nos órgãos de polícia criminal e nas perícias técnicas, além dos constantes desafios logísticos e tecnológicos que continuam a condicionar as infraestruturas judiciárias.