O Parlamento Invisível

Há leis que ganham a sua visibilidade própria. Vi-o em primeira mão com o Direito ao Esquecimento ou a Lei de Bases do Clima ou a moratória à mineração em mar profundo. Mas todas as semanas há diversas iniciativas debatidas e votadas sem que os visados, quanto mais os interessados, tenham sequer conhecimento. É verdade que, na especialidade, os projetos de lei são sujeitos a audições e pedidos de parecer. Mas esse diálogo tende a ficar confinado às direções das entidades ou associações consultadas, deixando a maioria dos cidadãos de fora.

Talvez não surpreenda que um Parlamento que nem se organiza para estar aberto diariamente a visitantes sem marcação prévia — como acontece em tantos países — não tenha reinventado a sua comunicação para informar e envolver quem queira participar no processo legislativo. É o país que perde – não apenas na frustração de um ideal de democracia ou das vontades dos cidadãos mas na própria qualidade das leis que produzimos.

O que ninguém fala, porém, é das leis que não produzimos. É certo que, em alguns aspetos, "há leis a mais", como tantas vezes ouço dizer. Mas noutros casos, mesmo com necessidades identificadas e consensos formados, o Parlamento é incapaz de legislar. A instabilidade política dos últimos anos ajuda a explicar. É impensável que os partidos não possam convencionar retomar processos que estavam em curso, tendo de os recomeçar do zero. A isto acresce a escassez de apoio técnico e legístico, muito inferior ao que existe noutros órgãos legislativos, em Portugal e lá fora.

O bloqueio mais relevante, contudo, reside na própria estrutura do funcionamento parlamentar: como cada partido tem muito poucas oportunidades de agendamento em plenário, os temas menos mediáticos ficam, como é natural, para trás.

A lei do Voluntariado tem 27 anos e a principal estrutura representativa do setor já propôs alterações importantes. O regime jurídico das instituições de crédito e sociedades financeiras também já teve uma proposta de revisão do Banco de Portugal que continua numa qualquer gaveta do Ministério das Finanças. A atualização da Lei de Enquadramento Orçamental arrasta-se há anos, enquanto a necessidade identificada pela Inspeção-Geral das Finanças de dotar as subvenções públicas de um enquadramento legal mais robusto não obteve qualquer resposta por parte da Assembleia da República.

Em alguns casos, mais do que novidades, procura-se condensar legislação avulsa, como no prometido Código Eleitoral. Noutros, como no caso do Conselho da Ação Climática, bastam pequenos aprimoramentos à lei para que se desbloqueie um impasse e algo passe a funcionar.

Tudo isto são matérias que não enchem os olhos dos partidos, das televisões ou até da opinião pública. São, porventura, menos urgentes do que a crise na habitação, os baixos salários, a falta de professores ou as dificuldades crónicas do SNS. Mas o país não se faz apenas disso. E os deputados não deviam reger-se apenas pelo apetite dos soundbytes ou pela oportunidade de fazer o próximo vídeo viral.

Agora é tempo de exigir mais ao próprio Parlamento. Já aqui escrevi sobre a necessidade de termos melhor avaliação de políticas públicas e de podermos escolhê-las com base num mesmo critério orçamental. Não podemos ficar por aqui. O país precisa de melhores leis. Para tal, precisamos de um Parlamento mais aberto, capaz e ágil a cumprir uma das suas funções primordiais - legislar. Afinal de contas, é para isso que fomos eleitos. Porque é no progresso que as leis devem trazer que mora a promessa de uma democracia.

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